Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com a finalidade de assegurar a articulação de ações destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância.

§1º O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - da administração pública federal:

a) Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que o coordenará;

b) Casa Civil da Presidência da República;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério da Cultura;

e) Ministério da Saúde;

f) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

g) Ministério dos Direitos Humanos;

II - da sociedade civil, indicados pelos seguintes órgãos:

a) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda;

b) Conselho Nacional de Saúde - CNS;

c) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

d) Conselho Nacional de Educação - CNE; e

e) Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.

§ 2º Os membros do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância serão indicados pelo titular do órgão ou da entidade e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.

§ 3º Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a colaborar com as atividades do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.

§ 5º A participação dos representantes do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 2º São atribuições do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

I - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado da criança na primeira infância ;

II - acompanhar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância;

III - atuar em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; e

IV - promover o desenvolvimento integral, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança na primeira infância.

Art. 3º O funcionamento do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado em seu regimento interno, que deverá ser aprovado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário no prazo de sessenta dias, contado da data de sua constituição.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.2017

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