Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.354, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

2.000.000

Projetos

26 784

2086 15J1

Realização de obras complementares de construção do Terminal Fluvial de Benjamin Constant/AM

2.000.000

26 784

2086 15J1 0183

Realização de obras complementares de construção do Terminal Fluvial de Benjamin Constant/AM - No Município de Benjamin Constant - AM

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52233 - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

100.000

Operações Especiais

05 331

2108 00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

100.000

05 331

2108 00M1 0035

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - No Estado de São Paulo

100.000

F

3

1

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

2.000.000

Atividades

26 121

2126 6058

Formulação de Políticas de Transportes

2.000.000

26 121

2126 6058 0001

Formulação de Políticas de Transportes - Nacional

2.000.000

F

3

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

100.000

Operações Especiais

28 846

0909 0623

Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes

100.000

28 846

0909 0623 0001

Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes - Nacional

100.000

F

3

1

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

*