Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.728, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, na parte que se refere à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, conforme Anexo I.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá:

I - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2016, o resultado fixado no Anexo II, calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e

II - observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República

DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2016

ANEXO I

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG

SECRETARIA EXECUTIVA

REPROGRAMAÇÃO

2016

DEPTO. DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPR. ESTATAIS

DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES

EMPRESA :

AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF

VALORES EM R$ 1,00

U S O S

V A L O R

F O N T E S

V A L O R

Dispêndios de Capital

2.026.448.082

Receitas

32.788.440

Investimentos

1.535.900

Receita Operacional

29.303.113

Inversões Financeiras

2.024.912.182

Receita não Operacional

3.485.327

Dispêndios Correntes

33.188.018

Recursos para Aumento do Patrimônio Liquido

2.024.652.339

Pessoal e Encargos Sociais

19.454.485

Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Li

2.024.652.339

Materiais e Produtos

362.645

Total das Fontes

2.057.440.779

Serviços de Terceiros

4.960.268

Variação de Capital de Giro

2.393.530

Utilidades e Serviços

467.119

Variação do Disponível

(198.209)

Tributos e Encargos Parafiscais

6.311.418

Demais Dispêndios Correntes

1.632.083

Total dos Usos

2.059.636.100

Total Liquido das Fontes

2.059.636.100

ANEXO II

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 - REPROGRAMAÇÃO

R$ mil

MINISTÉRIO/EMPRESA ESTATAL

M E T A

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF

(3.287)

Observação: Valores positivos = superávit.

*

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