Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.221, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

1.340.000

Atividades

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

1.340.000

20 608

2014 20ZV 0031

Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais

1.340.000

F

4

6

40

0

100

1.340.000

TOTAL – FISCAL

1.340.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.340.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26274 - Universidade Federal de Uberlândia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

100.000

Atividades

12 364

2032 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

100.000

12 364

2032 20GK 0031

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais

100.000

F

3

6

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

7.767.921

Atividades

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

6.064.745

10 122

2015 4525 0023

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado do Ceará

650.000

S

3

6

40

6

100

650.000

10 122

2015 4525 0031

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Minas Gerais

1.433.176

S

3

6

41

6

100

1.433.176

10 122

2015 4525 3323

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Nova Iguaçu - RJ

3.912.300

S

3

6

41

6

100

3.912.300

10 122

2015 4525 3928

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de São Paulo - SP

69.269

S

3

6

41

6

100

69.269

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

1.703.176

10 302

2015 8535 0035

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo

1.703.176

S

4

6

31

6

100

1.703.176

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

7.767.921

TOTAL - GERAL

7.767.921


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

580.000

Atividades

13 392

2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

580.000

13 392

2027 20ZF 0029

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia

580.000

F

3

6

40

0

100

580.000

TOTAL – FISCAL

580.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

580.000


ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

250.000

Projetos

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

250.000

23 695

2076 10V0 0043

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Rio Grande do Sul

250.000

F

4

6

40

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

460.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

160.000

08 244

2037 2B30 7030

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundação Ferraz Egreja - No Município de Ipaussu - SP

160.000

S

3

6

90

0

100

160.000

08 244

2037 2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

300.000

08 244

2037 2B31 0023

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará

200.000

S

3

6

30

0

100

200.000

08 244

2037 2B31 0041

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná

100.000

S

3

6

40

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

460.000

TOTAL - GERAL

460.000


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

1.340.000

Atividades

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

1.340.000

20 608

2014 20ZV 0031

Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais

1.340.000

F

3

6

40

0

100

1.340.000

TOTAL – FISCAL

1.340.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.340.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

100.000

Atividades

12 364

2032 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

100.000

12 364

2032 20GK 0031

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais

100.000

F

3

6

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

7.767.921

Atividades

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

69.269

10 302

2015 8535 7242

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAACC) - No Município de São Paulo - SP

69.269

S

4

6

50

6

100

69.269

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

7.698.652

10 301

2015 8581 0023

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Ceará

650.000

S

3

6

40

6

100

650.000

10 301

2015 8581 0031

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais

1.433.176

S

3

6

41

6

100

1.433.176

10 301

2015 8581 0035

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo

1.703.176

S

4

6

31

6

100

1.703.176

10 301

2015 8581 3323

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Nova Iguaçu - RJ

3.912.300

S

4

6

41

6

100

3.912.300

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

7.767.921

TOTAL - GERAL

7.767.921


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

580.000

Atividades

13 392

2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

580.000

13 392

2027 20ZF 0029

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia

580.000

F

4

6

40

0

100

580.000

TOTAL – FISCAL

580.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

580.000


ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

250.000

Projetos

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

250.000

23 695

2076 10V0 0031

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Minas Gerais

250.000

F

4

6

40

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

460.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

460.000

08 244

2037 2B30 0023

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará

200.000

S

4

6

30

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0041

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná

100.000

S

3

6

40

0

100

100.000

08 244

2037 2B30 7030

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundação Ferraz Egreja - No Município de Ipaussu - SP

160.000

S

4

6

40

0

100

160.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

460.000

TOTAL - GERAL

460.000

*