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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.181, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.
| Conversão da Medida Provisória nº 686, de 2015 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Parcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada, para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no inciso V do caput do art. 52 da Constituição Federal .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2015
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira |
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||||||||
| ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2032 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
35.862.575 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 12 364 | 2032 20RN |
Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação |
35.862.575 |
||||||
| 12 364 | 2032 20RN 6500 |
Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário) |
35.862.575 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
188 |
35.862.575 |
||
| TOTAL – FISCAL |
35.862.575 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
35.862.575 |
||||||||
|
|
|
||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
4.606.500.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0909 000K |
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) |
4.606.500.000 |
||||||
| 28 846 | 0909 000K 6500 |
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
4.606.500.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
4.606.500.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
4.606.500.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
4.606.500.000 |
||||||||
| ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
| UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
4.200.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 12 694 | 0902 00IG |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES |
4.200.000.000 |
||||||
| 12 694 | 0902 00IG 6500 |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) |
4.200.000.000 |
||||||
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
100 |
3.557.059.961 |
||
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
118 |
90.646.039 |
||
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
380 |
552.294.000 |
||
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
400.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 12 846 | 0909 00M2 |
Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC |
400.000.000 |
||||||
| 12 846 | 0909 00M2 6500 |
Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC - Nacional (Crédito Extraordinário) |
400.000.000 |
||||||
|
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
380 |
400.000.000 |
||
|
2109 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação |
578.277.293 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 12 123 | 2109 20RZ |
Administração do Financiamento Estudantil - FIES |
578.277.293 |
||||||
| 12 123 | 2109 20RZ 6500 |
Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) |
578.277.293 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
578.277.293 |
||
| TOTAL – FISCAL |
5.178.277.293 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
5.178.277.293 |
||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Extraordinário |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2030 |
Educação Básica |
578.277.293 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 12 368 | 2030 20RQ |
Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica |
116.426.176 |
||||||
| 12 368 | 2030 20RQ 0001 |
Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional |
116.426.176 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
116.426.176 |
||
|
Projetos |
|
||||||||
| 12 368 | 2030 12KV |
Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares |
461.851.117 |
||||||
| 12 368 | 2030 12KV 0001 |
Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional |
461.851.117 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
30 |
0 |
100 |
150.000.000 |
||
|
|
F |
4 |
3 |
40 |
0 |
100 |
311.851.117 |
||
| TOTAL – FISCAL |
578.277.293 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
578.277.293 |
||||||||
*
