Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, caput , inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo INCRA/SR-05/Nº 54160.002985/2006-06,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Velame, com área de mil, oitocentos e setenta e quatro hectares e dezessete ares, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Parágrafo único. O perímetro inicia-se no marco P-1, situado no limite com Luiz Augusto Meira Ferraz, definido pela coordenada geográfica de latitude 15º14'08,37548" Sul e longitude 41º06'08,84038" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.314.513,7300m Norte e 274.174,9700m Leste, referido ao meridiano central 39º WGr, confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, seguindo com distância de 228,695m e azimute plano de 101º18'07" chega-se ao marco P-2, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.314.468,9100m Norte e 274.399,2300m Leste, seguindo com distância de 771,116m e azimute plano de 98º07'21" chega-se ao marco P-3, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.314.359,9600m Norte e 275.162,6100m Leste, seguindo com distância de 62,354m e azimute plano de 104º16'13" chega-se ao marco P-4, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.314.344,5900m Norte e 275.223,0400m Leste, seguindo com distância de 63,453m e azimute plano de 100º27'04" chega-se ao marco P-5, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.314.333,0800m Norte e 275.285,4400m Leste, seguindo com distância de 509,227m e azimute plano de 212º51'36" chega-se ao marco P-6, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.905,3300m Norte e 275.009,1400m Leste, seguindo com distância de 12,022m e azimute plano de 214º33'45" chega-se ao marco P-7, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.895,4300 m Norte e 275.002,3200 m Leste, seguindo com distância de 21,746m e azimute plano de 193º12'43" chega-se ao marco P-8, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.874,2600m Norte e 274.997,3500m Leste, seguindo com distância de 139,015m e azimute plano de 93º15'28" chega-se ao marco P-9, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.866,3600m Norte e 275.136,1400m Leste, seguindo com distância de 135,348m e azimute plano de 91º48'59" chega-se ao marco P-10, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.862,0700m Norte e 275.271,4200m Leste, seguindo com distância de 224,571m e azimute plano de 98º16'47" chega-se ao marco P-11, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.829,7300m Norte e 275.493,6500m Leste, seguindo com distância de 428,157m e azimute plano de 93º27'12" chega-se ao marco P-12, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.803,9400m Norte e 275.921,0300m Leste, seguindo com distância de 333,135m e azimute plano de 92º40'56" chega-se ao marco P-13, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.788,3500m Norte e 276.253,8000m Leste, seguindo com distância de 110,201m e azimute plano de 86º07'44" chega-se ao marco P-14, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.795,7900m Norte e 276.363,7500m Leste, seguindo com distância de 260,812m e azimute plano de 97º44'59" chega-se ao marco P-15, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.760,6200m Norte e 276.622,1800m Leste, seguindo com distância de 43,566m e azimute plano de 84º09'50" chega-se ao marco P-16, deste confrontando neste trecho com Luiz Augusto Meira Ferraz, coordenada plana UTM 8.313.765,0500m Norte e 276.665,5200m Leste, seguindo com distância de 110,603m e azimute plano de 80º10'17" chega-se ao marco P-17, deste confrontando neste trecho com Roberto Lopes Ferraz Leite, coordenada plana UTM 8.313.783,9300m Norte e 276.774,5000m Leste, seguindo com distância de 620,705m e azimute plano de 161º08'44" chega-se ao marco P-18, deste confrontando neste trecho com estrada vicinal, coordenada plana UTM 8.313.196,5300m Norte e 276.975,0900m Leste, seguindo com distância de 6,287m e azimute plano de 172º57'55" chega-se ao marco P-19, deste confrontando neste trecho com estrada vicinal, coordenada plana UTM 8.313.190,2900m Norte e 276.975,8600m Leste, seguindo com distância de 130,203m e azimute plano de 62º27'39" chega-se ao marco P-20, deste confrontando neste trecho com estrada vicinal, coordenada plana UTM 8.313.250,4900m Norte e 277.091,3100m Leste, seguindo com distância de 129,951m e azimute plano de 84º18'27" chega-se ao marco P-21, deste confrontando neste trecho com estrada vicinal, coordenada plana UTM 8.313.263,3799m Norte e 277.220,6205m Leste, seguindo com distância de 15,483m e azimute plano de 108º23'12" chega-se ao marco P-22, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.313.258,4960m Norte e 277.235,3134m Leste, seguindo com distância de 137,310m e azimute plano de 149º26'20" chega-se ao marco P-23, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.313.140,2600m Norte e 277.305,1300m Leste, seguindo com distância de 160,090m e azimute plano de 139º16'42" chega-se ao marco P-24, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.313.018,9300m Norte e 277.409,5700m Leste, seguindo com distância de 69,761m e azimute plano de 131º23'07" chega-se ao marco P-25, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.312.972,8100m Norte e 277.461,9100m Leste, seguindo com distância de 101,048m e azimute plano de 122º23'50" chega-se ao marco P-26, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.312.918,6700m Norte e 277.547,2300m Leste, seguindo com distância de 81,320m e azimute plano de 136º10'33" chega-se ao marco P-27, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.312.860,0000m Norte e 277.603,5400m Leste, seguindo com distância de 164,024m e azimute plano de 133º33'00" chega-se ao marco P-28, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.312.746,9900m Norte e 277.722,4200m Leste, seguindo com distância de 81,281m e azimute plano de 139º42'38" chega-se ao marco P-29, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.312.684,9900m Norte e 277.774,9800m Leste, seguindo com distância de 118,599 m e azimute plano de 142º29'57" chega-se ao marco P-30, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.312.590,9000m Norte e 277.847,1800m Leste, seguindo com distância de 105,696m e azimute plano de 146º06'03" chega-se ao marco P-31, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.312.503,1700m Norte e 277.906,1300m Leste, seguindo com distância de 123,031m e azimute plano de 136º52'15" chega-se ao marco P-32, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga a BA 639 à Lagoa do Melquiades e coordenada plana UTM 8.312.413,3800m Norte e 277.990,2400m Leste, seguindo com distância de 186,122m e azimute plano de 125º34'17" chega-se ao marco P-33, deste confrontando neste trecho com G5 Agropecuária, coordenada plana UTM 8.312.305,1100m Norte e 278.141,6300m Leste, seguindo com distância de 503,978m e azimute plano de 216º51'12" chega-se ao marco P-34, deste confrontando neste trecho com G5 Agropecuária, coordenada plana UTM 8.311.901,8400m Norte e 277.839,3600m Leste, seguindo com distância de 256,962m e azimute plano de 217º22'47" chega-se ao marco P-35, deste confrontando neste trecho com G5 Agropecuária, coordenada plana UTM 8.311.697,6500m Norte e 277.683,3600m Leste, seguindo com distância de 182,957m e azimute plano de 223º11'10" chega-se ao marco P-36, deste confrontando neste trecho com G5 Agropecuária, coordenada plana UTM 8.311.564,2500m Norte e 277.558,1500m Leste, seguindo com distância de 235,855m e azimute plano de 226º31'51" chega-se ao marco P-37, deste confrontando neste trecho com G5 Agropecuária, coordenada plana UTM 8.311.401,9900m Norte e 277.386,9800m Leste, seguindo com distância de 12,304m e azimute plano de 233º01'40" chega-se ao marco P-38, deste confrontando neste trecho com G5 Agropecuária, coordenada plana UTM 8.311.394,5900m Norte e 277.377,1500m Leste, seguindo com distância de 531,372m e azimute plano de 230º01'16" chega-se ao marco P-39, deste confrontando neste trecho com Marcos Oliveira, coordenada plana UTM 8.311.053,1800m Norte e 276.969,9700m Leste, seguindo com distância de 565,725m e azimute plano de 228º29'31" chega-se ao marco P-40, deste confrontando neste trecho com Marcos Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.678,2600m Norte e 276.546,3200m Leste, seguindo com distância de 584,346m e azimute plano de 236º15'28" chega-se ao marco P-41, deste confrontando neste trecho com Marcos Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.353,6800m Norte e 276.060,4100m Leste, seguindo com distância de 234,377m e azimute plano de 248º12'57" chega-se ao marco P-42, deste confrontando neste trecho com Marcos Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.266,7000m Norte e 275.842,7700m Leste, seguindo com distância de 141,411m e azimute plano de 251º28'59" chega-se ao marco P-43, deste confrontando neste trecho com Marcos Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.221,7900m Norte e 275.708,6800m Leste, seguindo com distância de 214,730m e azimute plano de 256º09'52" chega-se ao marco P-44, deste confrontando neste trecho com Marcos Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.170,4400m Norte e 275.500,1800m Leste, seguindo com distância de 229,293m e azimute plano de 259º49'45" chega-se ao marco P-45, deste confrontando neste trecho com Marcos Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.129,9500m Norte e 275.274,4900m Leste, seguindo com distância de 714,502m e azimute plano de 256º38'42" chega-se ao marco P-46, deste confrontando neste trecho com Marcos Oliveira, coordenada plana UTM 8.309.964,9100m Norte e 274.579,3100m Leste, seguindo com distância de 138,783m e azimute plano de 254º45'22" chega-se ao marco P-47, deste confrontando neste trecho com Antonio Oliveira, coordenada plana UTM 8.309.928,4200m Norte e 274.445,4100m Leste, seguindo com distância de 379,389m e azimute plano de 309º10'04" chega-se ao marco P-48, deste confrontando neste trecho com Antonio Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.168,0400m Norte e 274.151,2700m Leste, seguindo com distância de 202,792m e azimute plano de 309º29'58" chega-se ao marco P-49, deste confrontando neste trecho com Antonio Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.297,0300m Norte e 273.994,7900m Leste, seguindo com distância de 105,407m e azimute plano de 288º06'05" chega-se ao marco P-50, deste confrontando neste trecho com Antonio Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.329,7800m Norte e 273.894,6000m Leste, seguindo com distância de 225,165m e azimute plano de 291º03'24" chega-se ao marco P-51, deste confrontando neste trecho com Antonio Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.410,6800m Norte e 273.684,4700m Leste, seguindo com distância de 22,447m e azimute plano de 303º15'30" chega-se ao marco P-52, deste confrontando neste trecho com Antonio Oliveira, coordenada plana UTM 8.310.422,9900m Norte e 273.665,7000m Leste, seguindo com distância de 874,764m e azimute plano de 312º52'20" chega-se ao marco P-53, deste confrontando neste trecho com Antonio Oliveira, coordenada plana UTM 8.311.018,1500m Norte e 273.024,6100m Leste, seguindo com distância de 480,828m e azimute plano de 312º49'02" chega-se ao marco P-54, deste confrontando neste trecho com Antonio Oliveira, coordenada plana UTM 8.311.344,9500m Norte e 272.671,9100m Leste, seguindo com distância de 213,192m e azimute plano de 311º54'31" chega-se ao marco P-55, deste confrontando neste trecho com Antonio Oliveira, coordenada plana UTM 8.311.487,3500m Norte e 272.513,2500m Leste, seguindo com distância de 73,711m e azimute plano de 315º38'12" chega-se ao marco P-56, deste confrontando neste trecho com BR 116, coordenada plana UTM 8.311.540,0475m Norte e 272.461,7106m Leste, seguindo com distância de 83,214m e azimute plano de 315º40'10" chega-se ao marco P-57, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga ao Povoado de Quaraçí à BR 116 e coordenada plana UTM 8.311.599,5719m Norte e 272.403,5611m Leste, seguindo com distância de 397,606m e azimute plano de 312º37'12" chega-se ao marco P-58, deste confrontando neste trecho com estrada municipal, que liga ao Povoado de Quaraçi à BR 116 e coordenada plana UTM 8.311.868,8042m Norte e 272.110,9786m Leste, seguindo com distância de 58,852m e azimute plano de 309º18'24" chega-se ao marco P-59, deste confrontando neste trecho com G5 - Agropecuária, coordenada plana UTM 8.311.906,0851m Norte e 272.065,4411m Leste, seguindo com distância de 493,822m e azimute plano de 358º25'27" chega-se ao marco P-60, deste confrontando neste trecho com G5 - Agropecuária, coordenada plana UTM 8.312.399,7200m Norte e 272.051,8600m Leste, seguindo com distância de 623,578m e azimute plano de 358º13'45" chega-se ao marco P-61, deste confrontando neste trecho com G5 - Agropecuária, coordenada plana UTM 8.313.023,0000m Norte e 272.032,5900m Leste, seguindo com distância de 889,659m e azimute plano de 358º15'41" chega-se ao marco P-62, deste confrontando neste trecho com G5 - Agropecuária, coordenada plana UTM 8.313.912,2500m Norte e 272.005,6000m Leste, seguindo com distância de 456,261m e azimute plano de 358º17'53" chega-se ao marco P-63, deste confrontando neste trecho com G5 - Agropecuária, coordenada plana UTM 8.314.368,3100m Norte e 271.992,0500m Leste, seguindo com distância de 142,001m e azimute plano de 358º48'20" chega-se ao marco P-64, deste confrontando neste trecho com Valdemar Ferraz de Oliveira, coordenada plana UTM 8.314.510,2800m Norte e 271.989,0900m Leste, seguindo com distância de 592,181m e azimute plano de 103º19'58" chega-se ao marco P-65, deste confrontando neste trecho com Valdemar Ferraz de Oliveira, coordenada plana UTM 8.314.373,7200m Norte e 272.565,3100m Leste, seguindo com distância de 406,465m e azimute plano de 102º53'06" chega-se ao marco P-66, deste confrontando neste trecho com Braulino Nonato da Silva, coordenada plana UTM 8.314.283,0800m Norte e 272.961,5400m Leste, seguindo com distância de 592,105m e azimute plano de 103º51'58" chega-se ao marco P-67, deste confrontando neste trecho com Amilton Pires dos Santos, coordenada plana UTM 8.314.141,1800m Norte e 273.536,3900m Leste, seguindo com distância de 319,423m e azimute plano de 102º54'58" chega-se ao marco P-68, deste confrontando neste trecho com BR 116, coordenada plana UTM 8.314.069,7807m Norte e 273.847,7307m Leste, seguindo com distância de 60,823m e azimute plano de 106º23'52" chega-se ao marco P-69, deste confrontando neste trecho com faixa de domínio da BR 116, coordenada plana UTM 8.314.052,6100m Norte e 273.906,0800m Leste, seguindo com distância de 128,863m e azimute plano de 29º12'24" chega-se ao marco P-70, deste confrontando neste trecho com faixa de domínio da BR 116, coordenada plana UTM 8.314.165,0900m Norte e 273.968,9600m Leste, seguindo com distância de 404,957m e azimute plano de 30º34'43" chega-se ao marco P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , atestada a legitimidade dominial de imóvel situado no perímetro descrito no art. 1º.

§ 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 .

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Patrus Ananias

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015

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