Presidência da República

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.033085/2014-53,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo no km 072+860m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P1 (E: 664.258,99m e N: 7.690.568,18m); deste, segue com AZPlano=125º 19'30,71" e distância de 11,60m, chega-se ao ponto P2 (E: 664.268,46m e N: 7.690.561,47m); deste, segue com AZPlano=149º 56'18,54" e distância de 11,30m, chega-se ao ponto P3 (E: 664.274,13m e N: 7.690.551,68m); deste, segue com AZPlano=210º 45'35,82" e distância de 6,46m, chega-se ao ponto P4 (E: 664.270,82m e N: 7.690.546,13m); deste, segue com AZPlano=183º 50'59,21" e distância de 24,49m, chega-se ao ponto P5 (E: 664.269,18m e N: 7.690.521,69m); deste, segue com AZPlano=183º 46'28,03" e distância de 15,63m, chega-se ao ponto P6 (E: 664.268,15m e N: 7.690.506,08m); deste, segue com AZPlano=190º 39'23,98" e distância de 21,77m, chega-se ao ponto P7 (E: 664.264,12m e N: 7.690.484,68m); deste, segue com AZPlano=201º 22'23,35"e distância de 12,34m, chega-se ao ponto P8 (E: 664.259,62m e N: 7.690.473,19m); deste, segue com AZPlano=175º 20'53,74" e distância de 20,73m, chega-se ao ponto P9 (E: 664.261,30m e N: 7.690.452,52m); deste, segue com AZPlano=190º 20'19,98" e distância de 15,14m, chega-se ao ponto P10 (E: 664.258,58m e N: 7.690.437,62m); deste, segue com AZPlano=211º 6'26,84" e distância de 10,19m, chega-se ao ponto P11 (E: 664.253,32m e N: 7.690.428,89m); deste, segue com AZPlano=226º 52'31,49" e distância de 13,06m, chega-se ao ponto P12 (E: 664.243,78m e N: 7.690.419,96m); deste, segue com AZPlano=243º 48'57,13" e distância de 11,74m, chega-se ao ponto P13 (E: 664.233,24m e N: 7.690.414,78m); deste, segue com AZPlano=263º 36'24,60" e distância de 11,93m, chega-se ao ponto P14 (E: 664.221,38m e N: 7.690.413,45m); deste, segue com AZPlano=233º 12'36,16" e distância de 20,67m, chega-se ao ponto P15 (E: 664.204,82m e N: 7.690.401,07m); deste, segue com AZPlano= 212º 55'22,99" e distância de 50,33m, chega-se ao ponto P16 (E: 664.177,47m e N: 7.690.358,82m); deste, segue com AZPlano=218º 1'31,57" e distância de 12,82m, chega-se ao ponto P17 (E: 664.169,57m e N: 7.690.348,72m); deste, segue com AZPlano=240º 12'56,87" e distância de 15,30m, chega-se ao ponto P18 (E: 664.156,28m e N: 7.690.341,11m); deste, segue com AZPlano=254º 13’37,00” e distância de 18,98m, chega-se ao ponto P19 (E: 664.138,01m e N: 7.690.335,95m); deste, segue com AZPlano=279º 26'59,48" e distância de 15,56m, chega-se ao ponto P20 (E: 664.122,66m e N: 7.690.338,51m); deste, segue com AZPlano=291º 53'0,61" e distância de 14,86m, chega-se ao ponto P21 (E: 664.108,87m e N: 7.690.344,05m); deste, segue com AZPlano=305º 18'27,21" e distância de 7,19m, chega-se ao ponto P22 (E: 664.102,99m e N: 7.690.348,21m); deste, segue com AZPlano=35º 10'13,91" e distância de 120,72m, chega-se ao ponto P23 (E: 664.172,53m e N: 7.690.446,89m); deste, segue com AZPlano=35º 28'58,12" e distância de 148,94m, chega-se ao ponto P1; fechando-se, assim, o perímetro com 611,87m e a área com 13.969,22m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P1 (E: 664.259,12m e N: 7.690.654,47m); deste, segue com AZPlano=215º 25'51,03" e distância de 141,15m, chega-se ao ponto P2 (E: 664.177,29m e N: 7.690.539,45m); deste, segue com AZPlano=177º 10'13,88" e distância de 1,23m, chega-se ao ponto P3 (E: 664.177,35m e N: 7.690.538,22m); deste, segue com AZPlano=215º 38'23,64" e distância de 201,03m, chega-se ao ponto P4 (E: 664.060,21m e N: 7.690.374,84m); deste, segue com AZPlano=305º 23'30,06" e distância de 8,38m, chega-se ao ponto P5 (E: 664.053,38m e N: 7.690.379,70m); deste, segue com AZPlano=327º 25'44,59"e distância de 11,14m, chega-se ao ponto P6 (E: 664.047,38m e N: 7.690.389,09m); deste, segue com AZPlano=339º 43'52,25" e distância de 12,57m, chega-se ao ponto P7 (E: 664.043,02m e N: 7.690.400,88m); deste, segue com AZPlano=352º 6'53,05" e distância de 10,06m, chega-se ao ponto P8 (E: 664.041,64m e N: 7.690.410,85m); deste, segue com AZPlano=7º 55'51,07" e distância de 11,55m, chega-se ao ponto P9 (E: 664.043,24m e N: 7.690.422,30m); deste, segue com AZPlano=45º 14'53,42" e distância de 6,81m, chega-se ao ponto P10 (E: 664.048,07m e N: 7.690.427,10m); deste, segue com AZPlano=17º 28'59,15" e distância de 20,10m, chega-se ao ponto P11 (E: 664.054,11m e N: 7.690.446,27m); deste, segue com AZPlano=39º 28'50,59" e distância de 48,51m, chega-se ao ponto P12 (E: 664.084,96m e N: 7.690.483,72m); deste, segue com AZPlano=27º 12'5,03" e distância de 10,15m, chega-se ao ponto P13 (E: 664.089,60m e N: 7.690.492,74m); deste, segue com AZPlano=11º 37'15,96" e distância de 8,49m, chega-se ao ponto P14 (E: 664.091,31m e N: 7.690.501,07m); deste, segue com AZPlano=356º 30'33,88" e distância de 18,68m, chega-se ao ponto P15 (E: 664.090,17m e N: 7.690.519,72m); deste, segue com AZPlano=16º 14'45,41" e distância de 13,91m, chega-se ao ponto P16 (E: 664.094,07m e N: 7.690.533,08m); deste, segue com AZPlano=31º 4'23,14" e distância de 15,64m, chega-se ao ponto P17 (E: 664.102,14m e N: 7.690.546,48m); deste, segue com AZPlano=60º 11'16,49" e distância de 18,91m, chega-se ao ponto P18 (E: 664.118,55m e N: 7.690.555,89m); deste, segue com AZPlano=85º 54'54,29" e distância de 15,32m, chega-se ao ponto P19 (E: 664.133,83m e N: 7.690.556,98m); deste, segue com AZPlano=65º 42'34,14" e distância de 14,07m, chega-se ao ponto P20 (E: 664.146,66m e N: 7.690.562,77m); deste, segue com AZPlano=50º 27'31,04" e distância de 38,99m, chega-se ao ponto P21 (E: 664.176,73m e N: 7.690.587,59m); deste, segue com AZPlano=46º 5'33,65" e distância de 28,65m, chega-se ao ponto P22 (E: 664.197,38m e N: 7.690.607,46m); deste, segue com AZPlano=35º 52'58,46" e distância de 91,01m, chega-se ao ponto P23, (E: 664.250,72m e N: 7.690.681,21m); deste, segue com AZPlano=163º 15'47,48" e distância de 28,25m, chega-se ao ponto P1; fechando-se assim o perímetro com 774,70m e a área com 13.537,29m²; e

III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto P1 (E: 664.369,91m e N: 7.690.837,02m); deste, segue com AZPlano=215º 30'49,94" e distância de 50,00m, chega-se ao ponto P2 (E: 664.340,87m e N: 7.690.796,33m); deste, segue com AZPlano=305º 30'49,94" e distância de 20,00m, chega-se ao ponto P3 (E: 664.324,59m e N: 7.690.807,94m); deste, segue com AZPlano=35º 30'49,94" e distância de 50,00m, chega-se ao ponto P4 (E: 664.353,63m e N: 7.690.848,64m); deste, segue com AZPlano=125º 30'49,94" e distância de 20,00m, chega-se ao ponto P1; fechando-se assim o perímetro com 140,00m e a área com 1.000,00m².

Parágrafo único. As coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000, e os azimutes verdadeiros e as distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2014 e retificado em 1º .4.2015

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