ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 640, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 13 de maio de 2014

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2014