ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 639, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 13 de maio de 2014

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2014