LEI Nº 12.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013
|
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
|||||||||
|
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
|
||||||||
|
ANEXO |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2014 |
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização |
230.000.000 |
|||||||
|
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
20 608 |
2014 099F |
Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) |
|
|
|
|
|
|
230.000.000 |
|
20 608 |
2014 099F 0001 |
Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - Nacional |
|
|
|
|
|
|
230.000.000 |
|
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
230.000.000 |
|
TOTAL – FISCAL |
230.000.000 |
||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
230.000.000 |
||||||||
*