Presidência da República

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.033952/2012-99,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 625+090m e o km 627+639m, na Pista Norte:

I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 685.382,435 m e N= 7.159.985,656 m, dividindo-o com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda.; daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 156º 47'31" e a distância de 91,59 m até o ponto 2 (E=685.418,530 m e N=7.159.901,474 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 171º 32'47" e a distância de 74,65 m até o ponto 3 (E=685.429,504 m e N=7.159.827,635 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 155º 48'00" e a distância de 37,49 m até o ponto 4 (E=685.444,871 m e N=7.159.793,441 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 177º 15'59" e a distância de 30,36 m até o ponto 5 (E=685.446,319 m e N=7.159.763,114 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 165º 01'25" e a distância de 112,42 m até o ponto 6 (E=685.475,371 m e N=7.159.654,513 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 87º 22'08" e a distância de 7,03 m até o ponto 7 (E=685.482,394 m e N=7.159.654,835 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 165º 01'20" e a distância de 9,66 m até o ponto 8 (E=685.484,892 m e N=7.159.645,499 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 208º 54'23" e a distância de 9,60 m até o ponto 9 (E=685.480,253 m e N=7.159.637,097 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 165º 44'34" e a distância de 153,58 m até o ponto 10 (E=685.518,075 m e N=7.159.488,252 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 154º 10'40" e a distância de 29,35 m até o ponto 11 (E=685.530,861 m e N=7.159.461,829 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 163º 20'32" e a distância de 37,14 m até o ponto 12 (E=685.541,508 m e N=7.159.426,245 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 168º 18'46" e a distância de 76,00 m até o ponto 13 (E=685.556,902 m e N=7.159.351,824 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e Nave Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 165º 28'09" e a distância de 58,24 m até o ponto 13A (E=685.571,514 m e N=7.159.295,450 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Domingos Gomes, com o azimute de 256º 53'04" e a distância de 6,14 m até o ponto 29A (E=685.565,530 m e N=7.159.294,056 m); daí, segue, confrontando com a BR-376/PR, com o azimute de 345º 10'18" e a distância de 715,43 m até o ponto 1 (E=685.382,435 m e N=7.159.985,656 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 4.849,76 m²;

II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 13A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 685.571,514 m e N= 7.159.295,450 m, dividindo-o com propriedade de Domingos Gomes; daí, segue, confrontando com propriedade de Domingos Gomes, com o azimute de 165º 28'09" e a distância de 81,44 m até o ponto 14 (E=685.591,948 m e N=7.159.216,614 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Domingos Gomes, com o azimute de 160º 25'03" e a distância de 98,27 m até o ponto 15 (E=685.624,883 m e N=7.159.124,033 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Domingos Gomes, com o azimute de 165º 44'15" e a distância de 4,38 m até o ponto 15A (E=685.625,962 m e N=7.159.119,790 m); daí, segue, confrontando com árera de utilidade pública, com o azimute de 272º 07'11" e a distância de 14,44 m até o ponto 28G (E=685.611,533 m e N=7.159.120,324 m); daí, segue, confrontando com a BR-376/PR, com o azimute 345º 09'52" e a distância de 70,14 m até o ponto 29 (E=685.593,575 m e N=7.159.188,123 m); daí, segue, confrontando com a BR-376/PR, com o azimute 345º 10'18" e a distância de 109,58 m até o ponto 29A (E=685.565,530 m e N=7.159.294,056 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nelson Luiz Velloso Filho e Heloisa Mader Velloso, com o azimute de 76º 53'04" e a distância de 6,14 m até o ponto 13A (E=685.571,514 m e N=7.159.295,450 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 1.473,49 m²;

III - Área 03, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 15B, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 685.627,758 m e N= 7.159.112,723 m, dividindo-o com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda.; daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 165º 44'15" e a distância de 2,28 m até o ponto 16 (E=685.628,320 m e N=7.159.110,510 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 237º 12'37" e a distância de 9,52 m até o ponto 17 (E=685.620,314 m e N=7.159.105,352 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 162º 14'16" e a distância de 81,16 m até o ponto 17A (E=685.645,073 m e N=7.159.028,060 m); daí, segue, confrontando com propriedade de João Antônio Mylla,, com o azimute de 256º 53'04" e a distância de 8,80 m até o ponto 28E (E=685.636,501 m e N=7.159.026,063 m); daí, segue, confrontando com a BR-376/PR, com o azimute de 345º 09'52" e a distância de 89,74 m até o ponto 28F (E=685.613,522 m e N=7.159.112,814 m); daí, segue, confrontando com area de utilidade pública, com o azimute de 90º 22'00" e a distância de 14,24 m até o ponto 15B (E=685.627,758 m e N=7.159.112,723 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 628,01 m²;

IV - Área 04, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 17A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 685.645,073 m e N= 7.159.028,060 m, dividindo-o com propriedade 06; daí, segue, confrontando com propriedade 06, com o azimute de 162º 14'16" e a distância de 66,77 m até o ponto 18 (E=685.665,443 m e N=7.158.964,471 m); daí, segue, confrontando com propriedade 06, com o azimute de 165º 44'15" e a distância de 114,29 m até o ponto 18A (E=685.693,600 m e N=7.158.853,705 m); daí, segue, confrontando com propriedade 07, com o azimute de 256º 53'09" e a distância de 11,07 m até o ponto 28A (E=685.682,819 m e N=7.158.851,193 m); daí, segue, confrontando com a BR-376/PR, com o azimute de 345º 09'52" e a distância de 180,90 m até o ponto 28E (E=685.636,501 m e N=7.159.026,063 m); daí, segue, confrontando com propriedade 05, com o azimute de 76º 53'04" e a distância de 8,80 m até o ponto 17A (E=685.645,073 m e N=7.159.028,060 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 2.029,54 m²; e

V - Área 05, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 18A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 685.693,600 m e N= 7.158.853,705 m, dividindo-o com propriedade 07; daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 165º 44'15" e a distância de 59,33 m até o ponto 19 (E=685.708,216 m e N=7.158.796,207 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 169º 11'39" e a distância de 73,48 m até o ponto 20 (E=685.721,991 m e N=7.158.724,035 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 102º 22'40" e a distância de 16,51 m até o ponto 21 (E=685.738,121 m e N=7.158.720,495 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 178º 29'51" e a distância de 16,82 m até o ponto 22 (E=685.738,562 m e N=7.158.703,681 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 248º 50'43" e a distância de 11,66 m até o ponto 23 (E=685.727,691 m e N=7.158.699,474 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 153º 59'10" e a distância de 52,85 m até o ponto 24 (E=685.750,869 m e N=7.158.651,981 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 164º 55'07" e a distância de 120,44 m até o ponto 25 (E=685.782,206 m e N=7.158.535,689 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 191º 35'23" e a distância de 28,32 m até o ponto 26 (E=685.776,517 m e N=7.158.507,948 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 164º 38'37" e a distância de 228,03 m até o ponto 27 (E=685.836,904 m e N=7.158.288,058 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 203º 12'29" e a distância de 7,73 m até o ponto 28 (E=685.833,860 m e N=7.158.280,958 m); daí, segue, confrontando com a BR-376/PR, com o azimute de 345º 09'52" e a distância de 589,90 m até o ponto 28A (E=685.682,819 m e N=7.158.851,193 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Nichele Comércio de Combustíveis Ltda., com o azimute de 76º 53'09" e a distância de 11,07 m até o ponto 18A (E=685.693,600 m e N=7.158.853,705 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 5.025,69 m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .11.2012