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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 30 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2012
| ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
| UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
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| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
70.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0482 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual |
70.000.000 |
||||||
| 28 846 | 0901 0482 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional |
70.000.000 |
||||||
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
70.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
70.000.000 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
70.000.000 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
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| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
70.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) |
70.000.000 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional |
70.000.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
70.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
70.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
70.000.000 |
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