DECRETO Nº 7.813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
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Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência
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Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, na parte em que se refere ao Programa de Dispêndios Globais - PDG da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para 2012, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, na parte em que se refere à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º A FINEP deverá observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante de seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2012; 191º
da Independência e 124º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2012
(Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011)
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“
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG |
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SECRETARIA EXECUTIVA |
REPROGRAMAÇÃO |
2012 |
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DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES |
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EMPRESA : |
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP |
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VALORES EM R$ 1,00 |
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| U S O S |
V A L O R |
F O N T E S |
V A L O R |
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| DISPÊNDIOS DE CAPITAL |
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RECEITA |
784.600.000 |
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| INVESTIMENTOS |
28.680.000 |
RECEITA OPERACIONAL |
779.600.000 |
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| INVERSÕES FINANCEIRAS |
110.000.000 |
RECEITA NÃO OPERACIONAL |
5.000.000 |
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| AMORTIZAÇÕES PRINCIPAL |
158.020.000 |
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2.000.000.000 |
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| OPERAÇÕES INTERNAS |
20.000 |
OPER.CRED. INTERNAS-MOEDA |
2.000.000.000 |
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| DEMAIS OBRIGAÇÕES |
158.000.000 |
DEMAIS OBRIGAÇÕES |
1.450.000.000 |
|||
| OUTROS DISP. DE CAPITAL |
20.000.000 |
TRANSFERÊCIA DO FAT |
330.000.000 |
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| DISPÊNDIOS CORRENTES |
729.310.000 |
OUTRAS OBRIGAÇÕES |
1.120.000.000 |
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| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
198.906.253 |
TOTAL DAS FONTES |
4.234.600.000 |
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| LOC. EQUIP. PROC. DE DADOS |
200.000 |
VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL |
(173.590.000) |
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| SERVIÇOS DE TERCEIROS |
52.196.000 |
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| UTILIDADES E SERVIÇOS |
2.195.000 |
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| TRIBUTOS E ENC. PARAFISCAIS |
74.660.000 |
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| ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS |
364.516.000 |
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||||
| OPERAÇÕES INTERNAS |
158.416.000 |
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||||
| OUTRAS OBRIGAÇÕES |
206.100.000 |
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||||
| OUTROS DISP. CORRENTES |
36.636.747 |
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||||
| TOTAL DOS DISPÊNDIOS PDG |
1.046.010.000 |
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| APLIC. EM OPER. DE CRÉDITO |
3.015.000.000 |
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| TOTAL DOS USOS |
4.061.010.000 |
TOTAL LÍQUIDO DAS FONTES |
4.061.010.000 |
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.................................................................................................................................................” (NR) |
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