LEI Nº 12.498, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 21 de setembro de 2011, Seção 1, página 11)
- Nas assinaturas, leia-se : Michel Temer, José Eduardo Cardozo e Paulo Sérgio Oliveira Passos.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2011