LEI Nº 12.557, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 48.614.710,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e dez reais);
II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 62.660.808,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e oito reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 269.666.465,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0698 |
Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça |
1.033.315 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
14 422 | 0698 8946 |
Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia |
1.033.315 |
||||||
14 422 | 0698 8946 0001 |
Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia - Nacional |
1.033.315 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.033.315 |
||
1083 |
Reforma do Judiciário |
261.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
14 422 | 1083 8974 |
Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça |
261.000 |
||||||
14 422 | 1083 8974 0012 |
Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre |
261.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
30 |
0 |
100 |
261.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.294.315 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.294.315 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0663 |
Segurança Pública nas Rodovias Federais |
38.642.244 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 0663 2723 |
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais |
21.406.604 |
||||||
06 181 | 0663 2723 0001 |
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional |
21.406.604 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
17.621.129 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
3.785.475 |
||
06 181 | 0663 86A1 |
Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal |
17.235.640 |
||||||
06 181 | 0663 86A1 0001 |
Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional |
17.235.640 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
17.235.640 |
||
0750 |
Apoio Administrativo |
18.700.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 122 | 0750 2000 |
Administração da Unidade |
18.700.000 |
||||||
06 122 | 0750 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
18.700.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
14.100.000 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
4.600.000 |
||
1386 |
Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal |
13.118.564 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 1386 8698 |
Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. |
9.700.000 |
||||||
06 181 | 1386 8698 0001 |
Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. - Nacional |
9.700.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
4.750.000 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
4.950.000 |
||
Projetos |
|
||||||||
06 122 | 1386 1D49 |
Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
3.418.564 |
||||||
06 122 | 1386 1D49 0101 |
Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Em Brasília - DF |
3.418.564 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
3.418.564 |
||
TOTAL – FISCAL |
70.460.808 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
70.460.808 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0750 |
Apoio Administrativo |
24.576.662 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 122 | 0750 2000 |
Administração da Unidade |
24.576.662 |
||||||
06 122 | 0750 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
24.576.662 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.150.000 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
14.426.662 |
||
TOTAL – FISCAL |
24.576.662 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
24.576.662 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0150 |
Proteção e Promoção dos Povos Indígenas |
12.000.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
14 122 | 0150 2272 |
Gestão e Administração do Programa |
12.000.000 |
||||||
14 122 | 0150 2272 0001 |
Gestão e Administração do Programa - Nacional |
12.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
12.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
12.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
12.000.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0661 |
Aprimoramento da Execução Penal |
800.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
14 421 | 0661 2316 |
Serviço Penitenciário Federal |
800.000 |
||||||
14 421 | 0661 2316 0001 |
Serviço Penitenciário Federal - Nacional |
800.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
180 |
800.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
800.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
800.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0662 |
Prevenção e Repressão à Criminalidade |
49.500.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 0662 2726 |
Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União |
49.500.000 |
||||||
06 181 | 0662 2726 0001 |
Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional |
49.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
9.500.000 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
40.000.000 |
||
1353 |
Modernização da Polícia Federal |
19.673.338 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 1353 8979 |
Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal |
4.073.338 |
||||||
06 181 | 1353 8979 0001 |
Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal - Nacional |
4.073.338 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
4.073.338 |
||
Projetos |
|
||||||||
06 122 | 1353 5022 |
Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre |
7.800.000 |
||||||
06 122 | 1353 5022 0101 |
Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre - No Município de Rio Branco - AC |
7.800.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
7.800.000 |
||
06 122 | 1353 7E37 |
Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima |
7.800.000 |
||||||
06 122 | 1353 7E37 0101 |
Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima - No Município de Boa Vista - RR |
7.800.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
7.800.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
69.173.338 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
69.173.338 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0632 |
Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira |
97.932.425 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
05 151 | 0632 3128 |
Modernização e Revitalização de Aeronaves |
97.932.425 |
||||||
05 151 | 0632 3128 0001 |
Modernização e Revitalização de Aeronaves - Nacional |
97.932.425 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
97.932.425 |
||
TOTAL – FISCAL |
97.932.425 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
97.932.425 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0628 |
Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro |
95.427.537 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
05 153 | 0628 3138 |
Implantação do Sistema de Aviação do Exército |
81.427.537 |
||||||
05 153 | 0628 3138 0001 |
Implantação do Sistema de Aviação do Exército - Nacional |
81.427.537 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
32.812.827 |
||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
48.614.710 |
||
05 153 | 0628 5375 |
Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército |
14.000.000 |
||||||
05 153 | 0628 5375 0001 |
Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército - Nacional |
14.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
14.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
95.427.537 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
95.427.537 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0626 |
Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil |
9.276.898 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
05 152 | 0626 1N47 |
Construção de Navios-Patrulha Oceânicos |
9.276.898 |
||||||
05 152 | 0626 1N47 0001 |
Construção de Navios-Patrulha Oceânicos - Nacional |
9.276.898 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
9.276.898 |
||
TOTAL – FISCAL |
9.276.898 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.276.898 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
8034 |
Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem |
12.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
14 366 | 8034 0A26 |
Concessão de Auxílio-Financeiro |
12.000.000 |
||||||
14 366 | 8034 0A26 0001 |
Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional |
12.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
12.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
12.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
12.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0698 |
Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça |
1.033.315 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
14 422 | 0698 13FC |
Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil |
1.033.315 |
||||||
14 422 | 0698 13FC 0001 |
Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional |
1.033.315 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.033.315 |
||
1083 |
Reforma do Judiciário |
261.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
14 422 | 1083 8974 |
Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça |
261.000 |
||||||
14 422 | 1083 8974 0012 |
Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre |
261.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
261.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.294.315 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.294.315 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0663 |
Segurança Pública nas Rodovias Federais |
500.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 0663 2B11 |
Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal |
500.000 |
||||||
06 181 | 0663 2B11 0001 |
Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal - Nacional |
500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
500.000 |
||
1386 |
Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal |
7.300.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 1386 200G |
Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal |
7.300.000 |
||||||
06 181 | 1386 200G 0001 |
Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal - Nacional |
7.300.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
7.300.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
7.800.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
7.800.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0661 |
Aprimoramento da Execução Penal |
800.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
14 421 | 0661 116S |
Adequação Física de Penitenciárias Federais |
800.000 |
||||||
14 421 | 0661 116S 0001 |
Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional |
800.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
180 |
800.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
800.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
800.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
1353 |
Modernização da Polícia Federal |
93.750.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
06 181 | 1353 12DF |
Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2 |
93.750.000 |
||||||
06 181 | 1353 12DF 0001 |
Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2 - Nacional |
93.750.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
20.000.000 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
24.576.662 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
49.173.338 |
||
TOTAL – FISCAL |
93.750.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
93.750.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0181 |
Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão |
46.812.827 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
05 811 | 0181 20CI |
º s |
300.521 |
||||||
05 811 | 0181 20CI 0001 |
Segurança para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional |
300.521 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
211.883 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
88.638 |
||
05 122 | 0181 2272 |
Gestão e Administração do Programa |
36.316.083 |
||||||
05 122 | 0181 2272 0001 |
Gestão e Administração do Programa - Nacional |
36.316.083 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
32.812.827 |
||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.585.890 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
917.366 |
||
Projetos |
|
||||||||
05 811 | 0181 11ZP |
º s |
5.824.307 |
||||||
05 811 | 0181 11ZP 0001 |
Construção e Adequação das Instalações Esportivas para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional |
5.824.307 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.824.307 |
||
05 811 | 0181 11ZQ |
º s |
4.371.916 |
||||||
05 811 | 0181 11ZQ 0001 |
Implantação da Infra-Estrutura Tecnológica e de Comunicações para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional |
4.371.916 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
670.693 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.701.223 |
||
TOTAL – FISCAL |
46.812.827 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
46.812.827 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0626 |
Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil |
9.276.898 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
05 152 | 0626 8947 |
Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais |
5.271.034 |
||||||
05 152 | 0626 8947 0001 |
Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais - Nacional |
5.271.034 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.271.034 |
||
Projetos |
|
||||||||
05 152 | 0626 1945 |
Modernização de Organizações Militares Terrestres |
4.005.864 |
||||||
05 152 | 0626 1945 0001 |
Modernização de Organizações Militares Terrestres - Nacional |
4.005.864 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
4.005.864 |
||
TOTAL – FISCAL |
9.276.898 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.276.898 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
97.932.425 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
99 999 | 0999 0998 |
Reserva de Contingência |
97.932.425 |
||||||
99 999 | 0999 0998 0200 |
Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários |
97.932.425 |
||||||
|
F |
9 |
2 |
99 |
0 |
100 |
97.932.425 |
||
TOTAL – FISCAL |
97.932.425 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
97.932.425 |