LEI Nº 12.537, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011
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Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB |
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| ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
0351 |
Agricultura Familiar - PRONAF |
130.250.000 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 20 605 | 0351 20GI |
Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF |
130.250.000 |
||||||
| 20 605 | 0351 20GI 0001 |
Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF - Nacional |
130.250.000 |
||||||
|
Produto adquirido (tonelada): 228.300 |
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
160 |
130.250.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
130.250.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
130.250.000 |
||||||||
|
Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
Unidade: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
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| ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
0351 |
Agricultura Familiar - PRONAF |
169.750.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 20 605 | 0351 00GW |
Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) |
152.760.000 |
||||||
| 20 605 | 0351 00GW 0001 |
Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional |
152.760.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
152.760.000 |
||
| 20 605 | 0351 00GZ |
Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) |
16.990.000 |
||||||
| 20 605 | 0351 00GZ 0001 |
Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional |
16.990.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
16.990.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
169.750.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
169.750.000 |
||||||||
|
Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB |
|||||||||
| ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
0352 |
Abastecimento Agroalimentar |
130.250.000 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 20 605 | 0352 2130 |
Formação de Estoques Públicos - PGPM |
130.250.000 |
||||||
| 20 605 | 0352 2130 0001 |
Formação de Estoques Públicos - PGPM - Nacional |
130.250.000 |
||||||
|
Produto adquirido (ton): 228.300 |
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
160 |
130.250.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
130.250.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
130.250.000 |
||||||||
|
Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
Unidade: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
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| ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
0352 |
Abastecimento Agroalimentar |
169.750.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 20 605 | 0352 0299 |
Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) |
16.990.000 |
||||||
| 20 605 | 0352 0299 0001 |
Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional |
16.990.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
16.990.000 |
||
| 20 605 | 0352 0300 |
Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) |
152.760.000 |
||||||
| 20 605 | 0352 0300 0001 |
Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional |
152.760.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
152.760.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
169.750.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
169.750.000 |
||||||||
|
Plano Plurianual 2008-2011 |
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|
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico |
Valores em R$ 1,00 |
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|
Objetivo de Governo |
Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda |
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|
Objetivo Setorial |
Garantir e ampliar a renda agrícola e fortalecer a agricultura familiar |
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|
Programa |
0351 Agricultura Familiar - PRONAF |
Órgão Responsável |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) |
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|
Objetivo |
Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva nos mercados de produtos e fatores |
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|
Público-alvo |
Agricultores familiares |
||||||||||||||
| AÇÕES DA ESFERA FISCAL | |||||||||||||||
| Atividade | |||||||||||||||
|
Cód. |
Título |
Produto (unidade de medida) |
|
Órgão Executor |
|
Regionalização |
|
Financeiro/Físico |
|||||||
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
||||||||||||
|
20GI |
Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF |
Produto adquirido tonelada (ton) |
|
MAPA |
|
Nacional |
R$ Meta |
- - |
- - |
- - |
130.250.000 228.300 |
||||
| Operações Especiais | |||||||||||||||
|
Cód. |
Título |
Produto (unidade de medida) |
|
Órgão Executor |
|
Regionalização |
|
Financeiro/Físico |
|||||||
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
||||||||||||
|
00GZ |
Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) |
- - |
|
MF |
|
Nacional |
R$ Meta |
- - |
- - |
- - |
16.990.000 - |
||||
|
00GW |
Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) |
- - |
|
MF |
|
Nacional |
R$ Meta |
- - |
- - |
- - |
152.760.000 - |
||||