LEI Nº 12.479, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I - na cidade de São Miguel dos Campos, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª ); e
II - na cidade de União dos Palmares, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª ).
Art. 2º As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3º São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região no Orçamento Geral da União.
Art. 5º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011
ANEXO I
( Art. 3º da Lei nº 12.479, de 2 de setembro de 2011 )
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CARGOS DE JUIZ |
QUANTIDADE |
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Juiz do Trabalho |
2 (dois) |
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Juiz do Trabalho Substituto |
1 (um) |
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TOTAL |
3 (três) |
ANEXO II
( Art. 3º da Lei nº 12.479, de 2 de setembro de 2011 )
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CARGOS EFETIVOS |
QUANTIDADE |
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Analista Judiciário |
16 (dezesseis) |
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Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados |
4 (quatro) |
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Técnico Judiciário |
15 (quinze) |
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TOTAL |
35 (trinta e cinco) |
ANEXO III
( Art. 3º da Lei nº 12.479, de 2 de setembro de 2011 )
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CARGOS EM COMISSÃO |
QUANTIDADE |
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Diretor de Secretaria CJ-03 |
2 (dois) |
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TOTAL |
2 (dois) |