Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.656.943.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.656.943.787,00 (cinco bilhões, seiscentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
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UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
0906 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) |
9.000.000 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 844 |
0906 0284 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa |
|
|
|
|
|
|
9.000.000 |
28 844 |
0906 0284 0001 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional |
|
|
|
|
|
|
9.000.000 |
|
|
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
143 |
9.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
9.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
|||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
0906 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) |
5.647.943.787 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 844 |
0906 0419 |
Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos |
|
|
|
|
|
|
5.647.943.787 |
28 844 |
0906 0419 0001 |
Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional |
|
|
|
|
|
|
5.647.943.787 |
|
|
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
143 |
5.647.943.787 |
TOTAL – FISCAL |
5.647.943.787 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
5.647.943.787 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal |
|||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
0907 |
Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna |
5.656.943.787 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 841 |
0907 0365 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
|
|
|
|
|
|
5.656.943.787 |
28 841 |
0907 0365 0001 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional |
|
|
|
|
|
|
5.656.943.787 |
|
|
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
143 |
5.656.943.787 |
TOTAL – FISCAL |
5.656.943.787 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
5.656.943.787 |