|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 239.451.566,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 239.451.566,00 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 225.278.938,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.172.628,00 (catorze milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2011
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
446 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 00G5 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor |
446 |
||||||
| 28 846 | 0901 00G5 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Nacional |
446 |
||||||
|
F |
1 |
0 |
91 |
0 |
100 |
446 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
446 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
446 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
| UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
346.504 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
346.504 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
346.504 |
||||||
|
S |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
346.504 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
346.504 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
346.504 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
| UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
159.167.882 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
159.167.882 |
||||||
| 28 846 | 0901 0625 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
159.167.882 |
||||||
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
388 |
159.167.882 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
159.167.882 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
159.167.882 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
79.936.734 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
79.936.734 |
||||||
| 28 846 | 0901 0625 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
79.936.734 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
13.825.678 |
|||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
388 |
66.111.056 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
79.936.734 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
79.936.734 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
| UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
75.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
75.000 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
75.000 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
75.000 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
75.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
75.000 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
315.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
315.000 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0041 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Paraná |
315.000 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
315.000 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
315.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
315.000 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
11.310 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
11.310 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0043 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Sul |
11.310 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
11.310 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
11.310 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
11.310 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
2.013 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
2.013 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0011 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado de Rondônia |
2.013 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
2.013 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
2.013 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
2.013 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
9.077 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
9.077 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0021 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Maranhão |
9.077 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
9.077 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
9.077 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
9.077 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26275 - Fundação Universidade Federal do Acre |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
2.457 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
2.457 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0012 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Acre |
2.457 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
2.457 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
2.457 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
2.457 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
36.594 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
36.594 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0043 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Sul |
36.594 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
36.594 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
36.594 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
36.594 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | |||||||||
| UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
776 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
776 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0101 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Município de Manaus - AM |
776 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
776 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
776 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
776 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
| UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
11.217 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
11.217 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
11.217 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
11.217 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
11.217 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
11.217 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
12.430.966 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
12.430.966 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
12.430.966 |
||||||
|
S |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
12.430.966 |
|||
| TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
12.430.966 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
12.430.966 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
1.278.218 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas |
1.277.772 |
||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional |
1.277.772 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
1.277.772 |
|||
| 28 846 | 0901 00G5 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor |
446 |
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| 28 846 | 0901 00G5 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Nacional |
446 |
||||||
|
F |
1 |
0 |
91 |
0 |
100 |
446 |
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| TOTAL – FISCAL |
1.278.218 |
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| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
1.278.218 |
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