Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 14.155.777.731,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso X, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 14.155.777.731,00 (catorze bilhões, cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 3.349.069.508,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e oito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.806.708.223,00 (dez bilhões, oitocentos e seis milhões, setecentos e oito mil, duzentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0083

Previdência Social Básica

14.155.777.731

Operações Especiais

09 271

0083 001O

Pagamento de Aposentadorias - Área Rural

4.162.864.718

09 271

0083 001O 0001

Pagamento de Aposentadorias - Área Rural - Nacional

4.162.864.718

S

3

1

90

0

154

4.162.864.718

09 271

0083 001P

Pagamento de Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Rural

110.844.013

09 271

0083 001P 0001

Pagamento de Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Rural - Nacional

110.844.013

S

3

1

90

0

154

110.844.013

09 271

0083 001Q

Pagamento de Pensões - Área Rural

1.222.941.234

09 271

0083 001Q 0001

Pagamento de Pensões - Área Rural - Nacional

1.222.941.234

S

3

1

90

0

154

1.222.941.234

09 271

0083 009W

Compensação Previdenciária

454.117.000

09 271

0083 009W 0001

Compensação Previdenciária - Nacional

454.117.000

S

3

1

90

0

154

454.117.000

09 271

0083 0132

Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana

5.060.000.000

09 271

0083 0132 0001

Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana - Nacional

5.060.000.000

S

3

1

90

0

100

1.255.904.738

S

3

1

90

0

151

37.132.280

S

3

1

90

0

153

2.000.000.000

S

3

1

90

0

154

1.766.962.982

09 271

0083 0134

Pagamento de Pensões - Área Urbana

2.629.030.419

09 271

0083 0134 0001

Pagamento de Pensões - Área Urbana - Nacional

2.629.030.419

S

3

1

90

0

154

2.629.030.419

09 271

0083 0141

Pagamento de Salário-Maternidade - Área Urbana

515.980.347

09 271

0083 0141 0001

Pagamento de Salário-Maternidade - Área Urbana - Nacional

515.980.347

S

3

1

90

0

154

515.980.347

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

14.155.777.731

TOTAL - GERAL

14.155.777.731

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0083

Previdência Social Básica

7.513.671.205

Operações Especiais

09 271

0083 001R

Pagamento de Salário-Maternidade - Área Rural

88.421.834

09 271

0083 001R 0001

Pagamento de Salário-Maternidade - Área Rural - Nacional

88.421.834

S

3

1

90

0

154

88.421.834

09 271

0083 0117

Pagamento de Salário-Família

1.806.531

09 271

0083 0117 0001

Pagamento de Salário-Família - Nacional

1.806.531

S

3

1

90

0

154

1.806.531

09 271

0083 0133

Pagamento de Aposentadorias Especiais

1.151.586.775

09 271

0083 0133 0001

Pagamento de Aposentadorias Especiais - Nacional

1.151.586.775

S

3

1

90

0

154

1.151.586.775

09 271

0083 0136

Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana

6.271.107.040

09 271

0083 0136 0001

Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional

6.271.107.040

S

3

1

90

0

154

6.271.107.040

09 271

0083 0137

Pagamento de Abono de Permanência em Serviço

749.025

09 271

0083 0137 0001

Pagamento de Abono de Permanência em Serviço - Nacional

749.025

S

3

1

90

0

154

749.025

0999

Reserva de Contingência

3.293.037.018

Operações Especiais

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência

3.293.037.018

99 999

0999 0998 0062

Reserva de Contingência - Reserva para Reajuste do Salário-Mínimo e de Benefícios Previdenciários

853.037.018

S

9

1

99

0

100

815.904.738

S

9

1

99

0

151

37.132.280

99 999

0999 0998 0064

Reserva de Contingência - Reserva para Aplicação de Decisão do STF acerca da Aplicação do Teto do RGPS

440.000.000

S

9

1

99

0

100

440.000.000

99 999

0999 0998 0330

Reserva de Contingência - Reserva para Atendimento de Demandas Judiciais de Natureza Previdenciária (Passivos Contingentes)

2.000.000.000

S

9

1

99

0

153

2.000.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

10.806.708.223

TOTAL - GERAL

10.806.708.223