Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2011

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 21.296.777,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), no valor de R$ 21.296.777,00 (vinte e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e sete reais), de acordo com os Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações

Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

VALOR

1008

Inclusão Digital

21.296.777

Atividades

24 333

1008 20ER

Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital

17.000.000

24 333

1008 20ER 0001

Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital - Nacional

17.000.000

Agente formado (unidade): 15.000

F

3

2

90

0

100

17.000.000

24 122

1008 2272

Gestão e Administração do Programa

596.777

24 122

1008 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

596.777

F

3

2

91

0

100

25.541

F

3

2

90

0

100

571.236

24 122

1008 6272

Observatório Nacional de Inclusão Digital

1.300.000

24 122

1008 6272 0001

Observatório Nacional de Inclusão Digital - Nacional

1.300.000

Projeto monitorado (unidade): 8.000

F

3

2

90

0

100

1.300.000

24 126

1008 8532

Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores

2.100.000

24 126

1008 8532 0001

Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores – Nacional

2.100.000

Centro mantido (unidade): 6

F

3

2

90

0

100

2.100.000

Projetos

24 126

1008 12BI

Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores

300.000

24 126

1008 12BI 0001

Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores – Nacional

300.000

Centro implantado (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

21.296.777

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

21.296.777

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

VALOR

1008

Inclusão Digital

21.296.777

Atividades

04 333

1008 20ER

Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital

17.000.000

04 333

1008 20ER 0001

Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital – Nacional

17.000.000

Agente formado (unidade): 15.000

F

3

2

90

0

100

17.000.000

04 122

1008 2272

Gestão e Administração do Programa

596.777

04 122

1008 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

596.777

F

3

2

91

0

100

25.541

F

3

2

90

0

100

571.236

04 122

1008 6272

Observatório Nacional de Inclusão Digital

1.300.000

04 122

1008 6272 0001

Observatório Nacional de Inclusão Digital - Nacional

1.300.000

Projeto monitorado (unidade): 8.000

F

3

2

90

0

100

1.300.000

04 126

1008 8532

Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores

2.100.000

04 126

1008 8532 0001

Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores – Nacional

2.100.000

Centro mantido (unidade): 6

F

3

2

90

0

100

2.100.000

Projetos

04 126

1008 12BI

Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores

300.000

04 126

1008 12BI 0001

Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores – Nacional

300.000

Centro implantado (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

21.296.777

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

21.296.777