Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Cultura, no valor de R$ 227.000.000,00. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Cultura, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011
Órgão: 42000 - Ministério da Cultura Unidade: 42101 - Ministério da Cultura |
|||||||||
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1250 |
Esporte e Lazer da Cidade |
227.000.000 |
|||||||
|
|
Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
04 813 |
1250 12MG |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC |
|
|
|
|
|
|
227.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0001 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Nacional |
|
|
|
|
|
|
170.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 100 |
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
170.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0056 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados no Bairro Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 1 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0058 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana de Manaus - Estado do Amazonas |
|
|
|
|
|
|
3.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 2 |
F |
4 |
2 |
99 |
0 |
100 |
3.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0060 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados - Caxias - MA |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 1 |
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
2.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0062 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Apoio à Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
|
50.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 5 |
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
50.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
227.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
227.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
|||||||||
ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1250 |
Esporte e Lazer da Cidade |
227.000.000 |
|||||||
|
|
Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
04 813 |
1250 12MG |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC |
|
|
|
|
|
|
227.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0001 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Nacional |
|
|
|
|
|
|
170.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 100 |
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
170.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0056 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados no Bairro Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 1 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0058 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana de Manaus - Estado do Amazonas |
|
|
|
|
|
|
3.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 2 |
F |
4 |
2 |
99 |
0 |
100 |
3.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0060 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Implantação de Espaços Integrados - Caxias - MA |
|
|
|
|
|
|
2.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 1 |
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
2.000.000 |
04 813 |
1250 12MG 0062 |
Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças do PAC - Apoio à Implantação de Espaços Integrados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
|
50.000.000 |
|
|
Espaço implantado (unidade): 5 |
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
50.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
227.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
227.000.000 |