Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2011

Reabre créditos especiais, em favor das Companhias Docas do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ e de Furnas Centrais Elétricas S.A., aprovados pelas Leis nº s 12.370 e 12.362, de 29 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 53.787.715,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor das Companhias Docas do Estado de São Paulo – CODESP e do Rio de Janeiro – CDRJ e de Furnas Centrais Elétricas S.A., os créditos especiais aprovados pelas Leis nº s 12.370 e 12.362, de 29 de dezembro de 2010, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 53.787.715,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2011 - Edição extra

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

7.787.715

26 TRANSPORTE

46.000.000

TOTAL - GERAL

53.787.715

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

7.787.715

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

46.000.000

TOTAL - GERAL

53.787.715

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA

7.787.715

752 ENERGIA ELÉTRICA

7.787.715

26 TRANSPORTE

46.000.000

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

46.000.000

TOTAL - GERAL

53.787.715

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

7.787.715

1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE

31.000.000

1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE

15.000.000

TOTAL - GERAL

53.787.715

QUADRO SINTESE POR ORGAO

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

46.000.000

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

7.787.715

TOTAL - GERAL

53.787.715

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

53.787.715

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

46.000.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

46.000.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

46.000.000

6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

7.787.715

6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA

7.787.715

TOTAL DA RECEITA

53.787.715

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

53.787.715

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 46.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

46.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

46.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE

31.000.000

1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE

15.000.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

20208 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

15.000.000

20211 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

31.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

46.000.000

TOTAL

46.000.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

46.000.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

46.000.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

46.000.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

46.000.000

TOTAL DA RECEITA

46.000.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

46.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 15.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

15.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

15.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE

15.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

15.000.000

TOTAL

15.000.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

15.000.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

15.000.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

15.000.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

15.000.000

TOTAL DA RECEITA

15.000.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

15.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE

15.000.000

PROJETOS

26 784

1461 12LR

ALINHAMENTO DE CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP)

15.000.000

26 784

1461 12LR 0035

ALINHAMENTO DE CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO

15.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12

I

4 - INV

2

90

0

495

15.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO

15.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

31.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

31.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE

31.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

31.000.000

TOTAL

31.000.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

31.000.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

31.000.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

31.000.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

31.000.000

TOTAL DA RECEITA

31.000.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

31.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE

31.000.000

PROJETOS

26 784

1458 12LI

IMPLANTACAO DE 3 PIERES DE ATRACACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

31.000.000

26 784

1458 12LI 0033

IMPLANTACAO DE 3 PIERES DE ATRACACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

31.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 10

I

4 - INV

2

90

0

495

31.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO

31.000.000

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 7.787.715

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

7.787.715

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

7.787.715

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

7.787.715

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

7.787.715

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

7.787.715

TOTAL

7.787.715

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

7.787.715

6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

7.787.715

6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA

7.787.715

TOTAL DA RECEITA

7.787.715

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

7.787.715

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 7.787.715

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

7.787.715

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

7.787.715

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

7.787.715

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

7.787.715

TOTAL

7.787.715

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

7.787.715

6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

7.787.715

6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA

7.787.715

TOTAL DA RECEITA

7.787.715

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

7.787.715

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

7.787.715

PROJETOS

25 752

0296 12DB

IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV)

7.787.715

25 752

0296 12DB 0030

IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV) - NA REGIAO SUDESTE

7.787.715

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 11

I

4 - INV

2

90

0

495

7.787.715

TOTAL - INVESTIMENTO

7.787.715