O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, 3 (três) cargos em comissão, de nível DAS-4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM. 

Art. 2^o  O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24  de  junho  de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2010

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva