L12256

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4^o da Resolução n^o 28, de 1998, e o art. 1^o da Resolução n^o 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Tabela de Fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados é a constante do Anexo I, observado o cálculo com base no Padrão 45 da Tabela de Vencimentos Básicos.

Parágrafo único. O servidor investido em função comissionada que perceber a remuneração correspondente aos vencimentos de seu cargo efetivo, acrescida de retribuição de cargo de natureza especial, terá a Gratificação de Atividade Legislativa calculada com base no padrão em que estiver posicionado, de acordo com os fatores constantes do Anexo II, não lhe sendo devida a Gratificação de Atividade Legislativa referente ao cargo efetivo.

Art. 2^o A remuneração dos servidores ocupantes de cargo de natureza especial da Câmara dos Deputados passa a ser a constante do Anexo III, observadas as disposições do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados n^o 41, de 1996.

Art. 3^o (VETADO)

Art. 3º Para o ingresso no cargo efetivo de Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de nível intermediário especializado, será exigida graduação em nível superior, ressalvados os provimentos decorrentes de concursos públicos homologados até a data de publicação desta Lei. (Promulgação partes vetadas)

Art. 4^o (VETADO)

Art. 5^o O Adicional de Especialização a que se refere o art. 3^o da Lei n^o 11.335, de 25 de julho de 2006, será calculado com base na pontuação constante do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. Os pontos acumulados na forma do Anexo IV serão convertidos em percentuais de Adicional de Especialização na relação de 5% (cinco por cento) para cada ponto.

Art. 6^o Para a pontuação prevista no Anexo IV, serão considerados até:

I – (VETADO);

II - 2 (dois) cursos de graduação;

III - 2 (dois) cursos de especialização;

IV - 1 (um) curso de mestrado;

V - 1 (um) curso de doutorado.

§ 1^o Os cursos mencionados nos incisos II, IV e V do caput deste artigo serão considerados exclusivamente com base em diplomas revestidos de validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, nos termos da legislação em vigor na data de conclusão do curso, ressalvado o disposto no § 2^o deste artigo.

§ 2^o Os cursos referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo, se realizados no exterior, poderão ser considerados para efeito da pontuação prevista no Anexo IV, a juízo da comissão referida no art. 7^o desta Lei, independentemente da revalidação ou reconhecimento do diploma.

§ 3^o Os cursos arrolados no inciso III do caput deste artigo deverão ser certificados por instituições brasileiras credenciadas pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino, nos termos da legislação em vigor na data de sua conclusão, ressalvado o disposto no § 4^o deste artigo.

§ 4^o Os cursos promovidos ou com participação do servidor autorizada pela Câmara dos Deputados poderão ser equiparados aos referidos no inciso III do caput deste artigo quando atendido o requisito de carga horária estabelecido pela legislação da data de conclusão do curso, a juízo da comissão referida no art. 7^o desta Lei.

Art. 7^o Comissão a ser constituída por ato do Diretor-Geral da Câmara dos Deputados decidirá a respeito dos cursos realizados em condições análogas às previstas no art. 6^o.

Art. 8^o Revogam-se o art. 4^o da Resolução n^o 28, de 1998, e o art. 1^o da Resolução n^o 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados.

Art. 9^o A reestruturação prevista nos arts. 1^o, 2^o e 4^o desta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1^o de julho de 2010, sem prejuízo do disposto na Lei n^o 11.335, de 25 de julho de 2006.

Brasília, 15 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010

Anexo I

Tabela de Fatores da Gratificação de Atividade Legislativa

PADRÃO	Cargo	FC-2 a	FC-5	FC-6	FC-7	FC-8	FC-9	FC-10
	Efetivo	FC-4
45	1,150	1,150	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
44	1,104	1,104	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
43	1,060	1,060	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
42	1,017	1,017	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
41	0,977	0,977	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
40	0,938	0,938	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
39	0,900	0,900	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
38	0,864	0,864	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
37	0,830	0,830	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
36	0,796	0,796	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
35	0,765	0,765	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
34	0,734	0,734	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
33	0,705	0,705	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
32	0,676	0,676	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
31	0,649	0,649	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
30	0,623	0,623	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
29	0,598	0,598	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
28	0,575	0,575	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
27	0,552	0,552	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
26	0,529	0,529	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
25	0,508	0,508	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
24	0,488	0,488	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
23	0,468	0,468	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
22	0,450	0,450	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
21	0,432	0,432	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
20	0,414	0,414	1,300	1,400	1,650	1,700	1,800	1,850
19	0,398	0,398	1,209	1,302	1,535	1,581	1,674	1,721
18	0,382	0,382	1,124	1,211	1,427	1,470	1,557	1,600
17	0,367	0,367	1,046	1,126	1,327	1,367	1,448	1,488
16	0,352	0,352	0,972	1,047	1,234	1,272	1,346	1,384
15	0,338	0,338	0,904	0,974	1,148	1,183	1,252	1,287
14	0,324	0,324	0,841	0,906	1,068	1,100	1,165	1,197
13	0,311	0,311	0,782	0,842	0,993	1,023	1,083	1,113
12	0,299	0,299	0,727	0,783	0,923	0,951	1,007	1,035
11	0,287	0,287	0,677	0,729	0,859	0,885	0,937	0,963
10	0,276	0,276	0,629	0,678	0,799	0,823	0,871	0,895
9	0,265	0,265	0,585	0,630	0,743	0,765	0,810	0,833
8	0,254	0,254	0,544	0,586	0,691	0,712	0,753	0,774
7	0,244	0,244	0,506	0,545	0,642	0,662	0,701	0,720

Anexo II

Tabela de Fatores da Gratificação de Atividade Legislativa

(art. 1^o, parágrafo único)

PADRÃO	CNE 10 a CNE 15	CNE 1 a CNE 9
45	0,950	1,160
44	0,931	1,114
43	0,912	1,069
42	0,894	1,026
41	0,876	0,985
40	0,858	0,946
39	0,841	0,908
38	0,824	0,872
37	0,808	0,837
36	0,792	0,804
35	0,776	0,772
34	0,760	0,741
33	0,745	0,711
32	0,730	0,683
31	0,715	0,656
30	0,701	0,630
29	0,687	0,605
28	0,673	0,581
27	0,660	0,558
26	0,647	0,536
25	0,634	0,515
24	0,621	0,494
23	0,609	0,474
22	0,597	0,455
21	0,585	0,437
20	0,573	0,420
19	0,562	0,403
18	0,551	0,387
17	0,540	0,372
16	0,529	0,357
15	0,518	0,343
14	0,508	0,329
13	0,498	0,316
12	0,488	0,303
11	0,478	0,291
10	0,468	0,279
9	0,459	0,268
8	0,450	0,257
7	0,441	0,247

Anexo III

Tabela de Remuneração dos Cargos de Natureza Especial - CNE

I - CNE DE RECRUTAMENTO AMPLO

NÍVEL	PARCELAS	VALOR
	Vencimento	1.375,52
	Adicional de PL	913,59
CNE-7	Representação Mensal	3.508,82
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	6.202,07
	Total da Remuneração	12.000,00
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	3.083,63
CNE-9	Representação Mensal	1.981,45
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	2.778,15
	Total da Remuneração	8.673,77
	Vencimento	415,27
	Adicional de PL	1.904,99
CNE-10	Representação Mensal	1.528,50
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	1.939,72
	Total da Remuneração	5.788,48
	Vencimento	415,27
	Adicional de PL	1.759,47
CNE-11	Representação Mensal	1.307,90
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	1.724,20
	Total da Remuneração	5.206,84
	Vencimento	276,85
	Adicional de PL	1.415,52
CNE-12	Representação Mensal	1.239,56
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	1.508,71
	Total da Remuneração	4.440,64
	Vencimento	276,85
	Adicional de PL	1.270,00
CNE-13	Representação Mensal	1.018,97
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	1.293,16
	Total da Remuneração	3.858,98
	Vencimento	207,63
	Adicional de PL	1.025,23
CNE-14	Representação Mensal	874,55
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	1.077,59
	Total da Remuneração	3.185,00
	Vencimento	207,63
	Adicional de PL	879,73
CNE-15	Representação Mensal	653,96
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	862,12
	Total da Remuneração	2.603,44

II - CNE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO

NÍVEL	PARCELAS	VALOR
	Vencimento	1.401,16
	Adicional de PL	913,59
CNE-1	Representação Mensal	4.953,63
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	7.944,58
	Total da Remuneração	15.212,96
	Vencimento	1.396,17
	Adicional de PL	913,59
CNE-2	Representação Mensal	4.458,26
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	7.277,40
	Total da Remuneração	14.045,42
	Vencimento	1.402,26
	Adicional de PL	913,59
CNE-3	Representação Mensal	4.128,02
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	6.604,64
	Total da Remuneração	13.048,51
	Vencimento	1.375,52
	Adicional de PL	913,59
CNE-4	Representação Mensal	3.508,82
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	6.202,07
	Total da Remuneração	12.000,00
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	3.349,73
CNE-5	Representação Mensal	2.641,93
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	2.915,19
	Total da Remuneração	9.737,39
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	3.083,63
CNE-6	Representação Mensal	1.981,45
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	2.778,15
	Total da Remuneração	8.673,77

Anexo IV

Tabela de Pontuação do Adicional de Especialização

Curso	Pontuação
(VETADO)	(VETADO)
(VETADO)	(VETADO)
1º curso de graduação (Promulgação partes vetadas)	3
2^o curso de graduação	1,2
1^o curso de especialização	1,2
2^o curso de especialização	0,6
Curso de mestrado	1,6
Curso de doutorado	2

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5^o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n^o 12.256, de 15 de junho de 2010:

“Art. 3º Para o ingresso no cargo efetivo de Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de nível intermediário especializado, será exigida graduação em nível superior, ressalvados os provimentos decorrentes de concursos públicos homologados até a data de publicação desta Lei.”

“Anexo IV

Tabela de Pontuação do Adicional de Especialização

Curso

Pontuação

............................................

1º curso de graduação

............................................

......................

”

Brasília, 16 de dezembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1969 - Edição extra