O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 9^o da Lei n^o 12.306, de 6 de agosto de 2010, e no art. 4^o, inciso XVI, alínea “a”, da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 536.947.081,00 (quinhentos e trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto. 

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a juros de mora da receita de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 19 de outubro de 2010; 189^o da Independência 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2010

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