O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3^o, 5^o, alíneas “h” e “i”, e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT n^o 50500.060579/2009-43,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas abaixo, adjacentes à BR-116/BA, no Estado da Bahia, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P06:

I - área 1, conforme planta n^o DE-00.116/BA-773-7-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont BR-116 no km 773+700m, no Município de Planalto e Comarca de Planalto, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 8380186,6491 e E= 333230,7783, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 21°50’36”, distância de 412,51m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 57°42’5”, distância de 11,28m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 200°30’54”, distância de 432,32m; e segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 324°13’23”, distância de 19,69m, perfazendo uma área de 4.903,72m² (quatro mil, novecentos e três metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados); e

II - área 2, conforme planta n^o DE-00.116/BA-773-7-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont BR-116 no km 773+700m, no Município de Planalto e Comarca de Planalto, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 8380263,7558 e E= 333362,5377, sendo constituída pelos seguintes segmentos: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 20°30’54”, distância de 117,9m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 104°31’21”, distância de 32,1m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 201°27’21”, distância de 123,72m; e segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 295°12’45”, distância de 30m, perfazendo uma área de 3.733,72m² (três mil, setecentos e trinta e três metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados).

Art. 2^o  Fica a Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1^o, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamento vigentes.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sergio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2010