Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53770.000252/2002,
DECRETA:
Art. 1o Fica renovada, de
acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 8 de maio de 2007, a concessão outorgada
ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. pelo
Decreto no
98.922, de 2 de fevereiro de 1990, aprovado pelo Decreto Legislativo nº
6, de 27 de março de 1992, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo.
Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2010