|
Presidência da República |
DECRETO Nº 7.238, DE 21 DE JULHO DE 2010.
Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da
Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto n |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento de Promoções da
Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº
6.559, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 45. As promoções decorrentes das vagas criadas pela Medida Provisória n
º493, de 2 de julho de 2010, serão efetivadas no segundo semestre de 2010, observado o disposto no art. 37 da Lei nº11.440, de 2006.§ 1
ºO ato de promoção produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.§ 2
ºÀs promoções a que se refere o caput concorrerão os candidatos integrantes do quadro de acesso vigente para o segundo semestre de 2010, que cumpram, na data da promoção, os requisitos dos arts. 6ºa 9º.§ 3
ºAté trinta dias após a vigência das promoções a que se refere o caput, será excepcionalmente organizado quadro de acesso para as promoções a serem efetivadas conforme disposto no art. 4º.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2010; 189º da
Independência e 122º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2010