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Presidência
da República |
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LEI Nº 12.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
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Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito
suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 (oitocentos e vinte e sete
milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e cinquenta reais), em favor de
empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado
no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e do
cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades
constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de
Investimento (Lei nº 11.897, de 2008), relativamente às dotações
orçamentárias das empresas estatais constantes do Anexo II a esta Lei, no valor
global de R$ 789.136.377,00 (setecentos e oitenta e nove milhões, cento e trinta
e seis mil e trezentos e setenta e sete reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009
