O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1^o de fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular. 

Art. 2^o  Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que: 

I - tenha ingressado clandestinamente no território nacional; 

II - admitido regularmente no território nacional, encontre-se com prazo de estada vencido; ou 

III - beneficiado pela Lei n^o 9.675, de 29 de junho de 1998, não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente. 

Art. 3^o  Ao estrangeiro beneficiado por esta Lei são assegurados os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, excetuando-se aqueles reservados exclusivamente aos brasileiros. 

Art. 4^o  O requerimento de residência provisória deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, obedecendo ao disposto em regulamento, e deverá ser instruído com: 

I - comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado para expedição de 1^a (primeira) via de Carteira de Identidade de Estrangeiro Permanente;

II - comprovante original do pagamento da taxa de registro; 

III - declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior; 

IV - comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até o prazo previsto no art. 1^o desta Lei; e V - demais documentos previstos em regulamento. 

Art. 5^o  Os estrangeiros que requererem residência provisória estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além das previstas no art. 4^o desta Lei. 

Art. 6^o  Concedido o Registro Provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de 2 (dois) anos. 

Art. 7^o  No prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término da validade da CIE, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, na forma do regulamento, devendo comprovar: 

I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da sua família; 

II - inexistência de débitos fiscais e de antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e 

III - não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos durante o período de residência provisória. 

Art. 8^o  A residência provisória ou permanente será declarada nula se, a qualquer tempo, se verificar a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro. 

§ 1^o  O disposto no caput deste artigo, respeitados a ampla defesa e o contraditório, processar-se-á de ofício ou mediante representação fundamentada, na forma do regulamento, assegurado o prazo para recurso de 60 (sessenta) dias contado da notificação. 

§ 2^o  Negada ou declarada nula a residência provisória ou a permanente, será cancelado o registro, e a CIE perderá seus efeitos. 

Art. 9^o  O disposto nesta Lei não se aplica ao estrangeiro expulso ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios de periculosidade ou indesejabilidade. 

Art. 10.  Aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei n^o 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei n^o 6.964, de 9 de dezembro de 1981, aos estrangeiros beneficiados por esta Lei. 

Art. 11.  O estrangeiro com processo de regularização imigratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei. 

Art. 12.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. 

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  2  de  julho  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2009

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