O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 6.120, de 15 de outubro de 1974,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica a Universidade Federal de Minas Gerais autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, os imóveis de seu patrimônio que compõem o complexo da Faculdade de Direito situado em parte do quateirão 33, 4^a Seção Urbana de Belo Horizonte, Minas Gerais, localizado na Praça Afonso Arinos, à Rua Guajajaras com a Avenida João Pinheiro e Avenida Álvares Cabral, 211, em terreno que totaliza 2.910 m², no qual estão construídos dois edifícios, objeto de registros no cartório do 2^o Ofício do Registro de Imóveis à folha 169 do livro 3-AA sob o número 30.663 e suas averbações, e cadastrado no SPIUNET sob o RIP: 412300298.500-1.

I - Bloco I - Edifício Professor Vilas Boas, com dezoito pavimentos e área construída de 7.750 m², ocupando uma área de 855 m², situado à avenida Álvares Cabral, 211; e

II - Bloco II - Edifício Professor Vale Ferreira, com quinze pavimentos, juntamente com seu anexo, o prédio da Biblioteca de três pavimentos, com área total construída de 10.796 m², ocupando uma área de 2.055,50 m².

Art. 2^o  A alienação de que trata este Decreto será efetuada de acordo com os procedimentos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3^o  O produto da alienação dos imóveis referidos no art. 1^o será utilizado integralmente no campus da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 4^o da Lei n^o 6.120, de 15 de outubro de 1974.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2009