O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 28.572.221,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de: 

I - excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 4.743.991,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e um reais); e 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.828.230,00 (vinte e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

Art. 3^o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5^o, da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008. 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  15  de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2008

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