O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo desta Lei.

Art. 2^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO

(Art. 1^o da Lei n^o  11.782, de  17  de setembro de 2008)