O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, nas Leis n^os 11.647, de 24 de março de 2008, 11.735, de 10 de julho de 2008, e no art. 12 do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, 

DECRETA:

Art. 1º  Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) em R$ 1.052.000.000,00 (um bilhão e cinqüenta e dois milhões de reais), conforme dotação orçamentária consignada no Orçamento da União pela Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008, e crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, previsto na Lei n^o 11.735, de 10 de julho de 2008. 

Parágrafo único.  A efetivação do aumento do capital de que trata o caput dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pelo Ministério da Defesa. 

Art. 2^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social da Infraero, uma vez aprovado o aumento do capital pela assembléia geral de acionistas. 

Art. 3^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pela assembléia geral de acionistas. 

Art. 4^o  Os recursos recebidos na forma do art. 1^o deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998. 

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2008