O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 15 do Decreto n^o 6.046, de 22 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, saldos reabertos pelo Decreto de 30 de janeiro de 2007, e créditos extraordinários abertos pela Lei nº 11.463, de 28 de março de 2007, das seguintes companhias:

I - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no montante de até R$ 108.928.433,00 (cento e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais);

II - Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA, no montante de até R$ 13.613.918,00 (treze milhões, seiscentos e treze mil, novecentos e dezoito reais);

III - Companhia Docas do Ceará - CDC, no montante de até R$ 5.672.000,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais);

IV - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no montante de até R$ 5.116.519,00 (cinco milhões, cento e dezesseis mil, quinhentos e dezenove reais);

V - Companhia Docas do Pará - CDP, no montante de até R$ 5.597.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil reais);

VI - Companhia Docas de São Paulo - CODESP, no montante de até R$ 92.726.632,00 (noventa e dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais); e

VII - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, no montante de até R$ 19.205.967,00 (dezenove milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais).

Parágrafo único.  A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Ministério dos Transportes, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 2^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das Companhias citadas nos incisos de I a VII do art. 1^o, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Art. 3^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Art. 4^o  Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2007, na forma do art. 1^o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2008.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2007