Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 286, DE 8 DE MARÇO DE 2006.

Convertida na Lei nº 11.315, de 2006

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.2006

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP

140.000.000

PROJETOS

06 181 1127 1F63 ACOES PREVENTIVAS ASSOCIADAS A SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007

6.700.000

06 181 1127 1F63 0101 ACOES PREVENTIVAS ASSOCIADAS A SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

6.700.000

F

3

2

90

0

100

6.700.000

06 181 1127 1F64 PREPARACAO E EMPREGO DA FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA PARA OS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007

7.000.000

06 181 1127 1F64 0101 PREPARACAO E EMPREGO DA FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA PARA OS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

7.000.000

F

4

2

90

0

100

7.000.000

06 181 1127 1F65 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007

116.300.000

06 181 1127 1F65 0101 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

116.300.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

90

0

100

115.300.000

06 183 1127 1F68 ACOES DE INTELIGENCIA ASSOCIADAS AOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007

10.000.000

06 183 1127 1F68 0101 ACOES DE INTELIGENCIA ASSOCIADAS AOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

10.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

90

0

100

9.000.000

TOTAL - FISCAL

140.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.000.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

12.200.000

ATIVIDADES

09 126 0083 2292 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

10.000.000

09 126 0083 2292 0103 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

10.000.000

S

3

2

90

0

100

10.000.000

09 271 0083 2593 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

2.200.000

09 271 0083 2593 0103 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

2.200.000

S

4

2

90

0

100

2.200.000

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

13.800.000

PROJETOS

09 271 0085 5509 REFORMULACAO DAS AGENCIAS DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL

13.800.000

09 271 0085 5509 0101 REFORMULACAO DAS AGENCIAS DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

13.800.000

S

4

2

90

0

100

13.800.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

26.000.000

TOTAL - GERAL

26.000.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1246 RUMO AO PAN 2007

84.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

27 811 1246 0B47 APOIO A IMPLANTACAO DO PARQUE OLIMPICO DO RIO/COMPLEXO DO AUTODROMO NELSON PIQUET

60.000.000

27 811 1246 0B47 0101 APOIO A IMPLANTACAO DO PARQUE OLIMPICO DO RIO/COMPLEXO DO AUTODROMO NELSON PIQUET - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ (CREDITO EXTRAORDINARIO)

60.000.000

F

4

2

40

0

100

60.000.000

PROJETOS

27 811 1246 1D72 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO

6.000.000

27 811 1246 1D72 0101 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

6.000.000

F

3

2

90

0

100

6.000.000

ATIVIDADES

27 122 1246 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

8.000.000

27 122 1246 2272 0151 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

8.000.000

F

3

2

90

0

100

8.000.000

27 811 1246 2430 REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO

5.000.000

27 811 1246 2430 0103 REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

5.000.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

PROJETOS

27 811 1246 3950 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO

2.500.000

27 811 1246 3950 0101 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

2.500.000

F

3

2

90

0

100

1.275.000

F

4

2

90

0

100

1.225.000

ATIVIDADES

27 131 1246 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA

3.000.000

27 131 1246 4641 0103 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

84.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

84.500.000