O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

                        DECRETA: 

                        Art 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

                        I - “Conjunto de Fazendas Reunidas Pau Brasil”, com área registrada de novecentos e setenta e cinco hectares, vinte e oito ares e oitenta centiares, e área medida de mil, quarenta e dois hectares, setenta e dois ares e seis centiares, situado no Município de Itamaraju, objeto dos Registros n^os R-2-1.997, fls. 41, Livro 2-7; e R-3-1.997, fls. 41, Livro 2-7, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamaraju, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.002206/2006-64);

                        II - “Fazenda Pedra”, com área registrada de quatrocentos e onze hectares, doze ares e setenta e cinco centiares, e área medida de quatrocentos e treze hectares, trinta e sete ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Ibirapuã, objeto da Matrícula n^o 698, fls. 30, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medeiros Neto, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000064/2006-09);

                        III - “Fazenda Luzitânia”, com área registrada de trezentos e cinqüenta e três hectares, noventa e quatro ares e setenta e cinco centiares, e área medida de duzentos e setenta e oito hectares, sessenta e sete ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Maraú, objeto do Registro n^o R-8-1.495, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maraú, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.004258/2005-94);

                        IV - “Fazenda Quilombo Lagoão”, com área registrada de seiscentos e cinqüenta hectares, e área medida de quinhentos e sessenta e cinco hectares, dois ares e seis centiares, situado no Município de Itapicuru, objeto do Registro n^o R-1-6.286, fls. 195v/196, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.003496/2004-00); e

                        V - “Fazenda Pedra Vermelha”, com área registrada de mil e oitocentos hectares, e área medida de dois mil, cinqüenta e cinco hectares, quarenta e quatro ares e cinqüenta e seis centiares, situado nos Municípios de Mirangaba e Ourolândia, objeto do Registro n^o R-2-7.063, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000057/2006-07). 

                        Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. 

                        Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas matrículas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

                        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 26 de dezembro  de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006.