O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O inciso IV do art. 1^o do Decreto de 20 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 2006, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“IV - “Fazenda Arrancada”, com área de quinhentos e sessenta e dois hectares, cinqüenta e um ares e quarenta e quatro centiares, situado no Município de Ecoporanga, objeto dos Registros n^os R-1-4.565, fls. 165, Livro 2-P; R-1-3.807, fls. 292, Livro 2-L; e R-2-3.807, fls. 292, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/n^o 54340.000217/2005-19);” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de outubro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2006