Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei n^o 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam reabertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 101.992.976,00 (cento e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e seis reais), os créditos especiais abertos pelas Leis n^os 11.177, de 19 de setembro de 2005, 11.214, 11.217 e 11.221, de 21 de dezembro de 2005, 11.235 e 11.238, de 22 de dezembro de 2005, 11.240 e 11.247, de 23 de dezembro de 2005, e 11.252, de 27 de dezembro de 2005, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de  maio de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2006

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