O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2^o, do Decreto-Lei n^o 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1^o, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.030006/2005-91,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica outorgada concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, pessoa jurídica de direito público, instituída pela Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, mediante autorização contida na Lei Complementar n^o 46, de 19 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí de 20 de maio de 2005, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí.

        Parágrafo único.  A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

        Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

        Art. 3^o  O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2^o.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1º de fevereiro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa