Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.884, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006.
Revogado pelo
Decreto nº 8.822, de 2016 Texto para impressão |
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.683, de 13 de junho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, decide que o embargo de armas à Libéria não se aplica com relação a armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança para fins de treinamento, nem a fornecimentos limitados de armamentos e munições para as forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de
acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no
19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções nos 1.521, de 22 de dezembro de 2003, e 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio dos Decretos nos 4.995, de 19 de fevereiro de 2004, e 5.096, de 1º de junho de 2004;
Considerando a adoção da Resolução no 1.683. de 2006, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 13 de junho de 2006, sobretudo os seguintes dispositivos:
(i) parágrafo operativo 1o, que determina que o embargo de armas imposto pelo parágrafo operativo 2o, alíneas (a) e (b), da Resolução no 1.521, de 2003, não se aplica a armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança para fins de treinamento, desde que o fornecimento tenha sido autorizado antecipadamente pelo comitê de sanções responsável; e
(ii) parágrafo operativo 2º,
que estabelece que o embargo de armas imposto pelo parágrafo operativo 2º
da Resolução nº 1.521, de 2003, alíneas (a) e (b), não se aplica a
fornecimentos de armamentos e munições para uso por membros das forças de
polícia e segurança do Governo da Libéria;
DECRETA:
Art. 1o Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.683, de 2006, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 13 de junho de 2006, anexa a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso
Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2006.
“O Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções e as declarações anteriores de seu
Presidente sobre a situação na Libéria e na África Ocidental;
Acolhendo com satisfação a liderança da recém-eleita Presidente
Ellen Johnson Sirleaf e seus esforços para restaurar a paz, a segurança e a
harmonia em toda a Libéria;
Ressaltando a necessidade contínua de que a Missão das Nações
Unidas na Libéria (UNMIL) apóie o Governo da Libéria na construção de ambiente
estável que permita a consolidação da democracia;
Reconhecendo a necessidade de que as forças de segurança
liberianas recém-selecionadas e treinadas assumam maior responsabilidade com
vistas à segurança nacional, incluindo atividades de policiamento, coleta de
informações e proteção executiva;
Determinando que, apesar do significativo progresso alcançado na
Libéria, a situação nesse país continua a constituir ameaça à paz e à segurança
internacionais na região;
Atuando sob o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas;
1. Decide que as medidas impostas pelo parágrafo 2º, alíneas (a)
e (b), da Resolução no 1.521 (2003) não se aplicam a
armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança (SSS)
para fins de treinamento, mediante aprovação prévia, nos termos do parágrafo 2º,
alínea (e), pelo Comitê estabelecido pelo parágrafo 21 dessa resolução, e que
esses armamentos e munições podem permanecer sob custódia da SSS para uso
operacional liberado;
2. Decide, também, que as medidas impostas pelo parágrafo 2º,
alíneas (a) e (b), da Resolução no 1.521 (2003) não se aplicam
a fornecimentos limitados de armamentos e munições, mediante aprovação prévia,
caso a caso, pelo Comitê para uso por membros das forças de polícia e segurança
do Governo da Libéria que já foram selecionados e treinados desde o início da
Missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL), em outubro de 2003;
3. Decide que uma solicitação feita de acordo com o parágrafo 2º
deve ser submetida ao Comitê pelo Governo da Libéria e pelo Estado exportador e,
em caso de aprovação, o Governo da Libéria deve subseqüentemente marcar os
armamentos e munições, manter registro deles e notificar formalmente o Comitê de
que esses procedimentos foram adotados;
4. Reitera a importância da assistência continuada da UNMIL ao
Governo da Libéria, ao Comitê estabelecido pelo parágrafo 21 da Resolução no
1.521 (2003) e ao Grupo de Especialistas, conforme suas capacidades e áreas de
atuação, e sem prejuízo de seu mandato, incluindo o acompanhamento da
implementação das medidas previstas nos parágrafos 2º, 4º, 6º e 10 da Resolução
no 1.521 (2003) e, nesse sentido, solicita à UNIMIL
inspecionar inventários de armamentos e munições obtidos de acordo com os
parágrafos 1º e 2º, acima, de forma a assegurar que todos esses armamentos e
munições sejam contabilizados, e elaborar relatórios periódicos ao Comitê
estabelecido pelo parágrafo 21 da Resolução no 1.521 (2003)
com suas constatações;
5. Decide permanecer ocupando-se da questão.”