Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.463, DE 13 DE JUNHO DE 2005.

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, respectivamente. (Vide Decreto nº 5.516, de 2005)

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º , inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo V deste Decreto. (Vide Decreto nº 5.516, de 2005)

Art. 3º A reserva de que trata a alínea "a" e o valor constante da alínea "b" do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, ficam acrescidos de R$ 772.490.000,00 (setecentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais). (Vide Decreto nº 5.516, de 2005)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2005

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.395

1.513

1.624

1.847

2.031

1.988

10.398

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

18

6

4

4

4

4

39

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.606

4.106

4.044

4.311

4.503

4.531

25.102

I.P.I. - FUMO

395

396

373

401

413

440

2.417

I.P.I. - BEBIDAS

388

369

326

313

327

410

2.133

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

432

635

641

630

580

595

3.512

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

766

867

893

1.019

1.150

1.115

5.809

I.P.I. - OUTROS

1.626

1.838

1.812

1.947

2.034

1.973

11.230

IMPOSTO SOBRE A RENDA

18.010

20.293

17.850

15.825

13.618

21.228

106.824

I.R. - PESSOA FÍSICA

586

2.357

1.461

1.204

887

686

7.182

I.R. - PESSOA JURÍDICA

9.376

8.531

5.390

7.269

7.555

6.616

44.737

I.R. - RETIDO NA FONTE

8.048

9.406

10.999

7.351

5.176

13.926

54.905

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

4.728

5.732

3.802

4.109

2.217

5.479

26.066

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.109

1.922

5.867

2.022

1.649

6.492

20.061

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

703

1.059

706

692

733

1.187

5.080

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

507

693

624

529

577

768

3.698

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

874

1.005

966

982

892

1.052

5.771

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

13

19

17

18

192

51

311

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

4.446

4.792

4.974

5.071

4.587

5.609

29.479

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

13.985

13.487

13.858

14.166

14.837

15.398

85.731

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

3.569

3.330

3.335

3.437

3.593

3.840

21.104

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

4.725

4.507

2.817

3.739

4.036

3.440

23.264

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.258

1.267

1.324

1.295

1.454

1.259

7.856

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

47

53

57

47

58

70

332

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

485

520

505

504

461

586

3.061

RECEITAS DE LOTERIAS

213

249

225

225

225

225

1.363

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

120

109

94

89

92

100

603

DEMAIS

153

162

186

190

144

261

1.095

PAGAMENTO UNIFICADO

486

501

454

457

466

476

2.840

RECEITA ADMINISTRADA

52.917

55.399

51.829

51.704

50.732

59.533

322.113

ANEXO II
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

57.928

60.428

55.189

56.127

55.425

62.787

347.885

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

52.917

55.399

51.829

51.704

50.732

59.533

322.113

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

518

667

679

649

579

954

4.046

DEMAIS

4.493

4.362

2.681

3.775

4.115

2.301

21.725

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

18.598

21.115

19.750

20.036

20.429

27.017

126.945

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

15.418

16.834

16.784

17.010

17.239

23.331

106.617

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.109

883

775

795

934

968

5.464

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0

643

479

479

479

479

2.558

DEMAIS

2.070

2.755

1.713

1.752

1.776

2.240

12.305

TOTAL

76.526

81.544

74.939

76.163

75.854

89.804

474.830

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS-------

ANEXO III
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

0A07

Concessão de Bolsa – Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

0A08

Concessão de Bolsa – Educação Especial (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

006O

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

0081

Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos

0214

Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 2003)

0442

Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil Habitantes

0513

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica

0515

Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental

0589

Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família

0593

Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica

0829

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para a Epidemiologia e Controle de Doenças

0843

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta pra Casa)

0852

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária

0969

Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental

0990

Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária

099A

Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei nº 10.836, de 2004)

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

2078

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

2079

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/Aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais

8577

Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros

8585

Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada

8587

Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada

86A4

Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba/Jundiaí e Capivari com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

86A6

Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (Contrato de Gestão)

86A7

Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

II

III

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.025.782

1.612.692

I - Receitas

19.196.454

29.083.575

II - Despesas

18.142.121

28.288.437

Investimentos

2.581.977

4.218.719

Demais Despesas

15.560.144

24.069.718

III - Ajuste Competência/Caixa

520.760

1.580.423

IV - Juros

549.311

762.869

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

3.715.219

9.498.600

I - Receitas

104.738.835

162.327.708

II - Despesas

94.309.807

149.410.538

Investimentos

12.571.705

18.985.812

Demais Despesas

81.738.102

130.424.726

III - Ajuste Competência/Caixa

(7.318.699)

(4.480.768)

IV - Juros

(604.890)

(1.062.198)

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

2.977.666

4.690.770

I - Receitas

4.794.687

7.240.591

II - Despesas

3.111.188

4.736.907

Investimentos

700.644

1.062.669

Demais Despesas

2.410.544

3.674.238

III - Ajuste Competência/Caixa

(776.974)

(950.006)

IV - Juros

(2.071.141)

(3.137.092)

D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)

(434.310)

(610.492)

I - Receitas

12.486.148

20.514.556

II - Despesas

13.591.952

20.772.814

Investimentos

729.503

1.008.787

Demais Despesas

12.862.449

19.764.027

III - Ajuste Competência/Caixa

442.275

(689.877)

IV - Juros

(229.219)

(337.643)

V - Transferências Itaipu

-

-

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

7.284.357

15.191.570

ANEXO V
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

243,1

368,2

1.1. Receita Administrada pela SRF

211,8

322,1

1.2. Receitas Não Administradas

29,7

43,5

1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,6

2,6

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

52,3

76,3

2.1. FPE/FPM/IPI-EE

41,3

59,9

2.2. Demais

11,0

16,5

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

190,8

291,9

4. DESPESAS

131,5

209,8

4.1. Pessoal e Encargos Sociais

57,7

92,0

4.2. Outras Correntes e de Capital

73,8

117,8

4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,6

2,6

4.2.2. Não Discricionárias

22,9

38,3

4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU

2,6

4,3

4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo

46,7

72,6

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

59,3

82,1

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(21,8)

(38,9)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

66,0

106,6

6.2 Benefícios da Previdência

87,8

145,5

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

0,7

1,1

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

(0,2)

(0,2)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

38,0

44,1

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

7,3

15,2

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

45,3

59,3

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004

1,7

2,8

13. RESULTADO PRIMÁRIO AJUSTADO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)

47,0

62,1

*