MENSAGEM Nº 293, DE 2 DE JUNHO DE 2004.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n^o 26, de 2004 (MP n^o 166/04), que "Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo único do art. 5^o

"Art. 5^o   ...............................................................................................

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a, observados os limites orçamentários e os da programação financeira, antecipar os prazos estabelecidos no caput deste artigo."

Razões do veto

"Essa autorização não é jurídica ou tecnicamente adequada. Caso seja possível e conveniente ao Poder Executivo antecipar a entrada em vigor da Tabela de Vencimentos Básico de que trata o Anexo II, deverá encaminhar ao Congresso Nacional, por força do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, outra proposta, indicando essa antecipação, desde que demonstrados os impactos orçamentários e financeiros e comprovada a disponibilidade orçamentária para tanto, no estrito cumprimento das disposições da Lei Complementar n^o 101, de 5 de maio de 2000, e da respectiva Lei Orçamentária Anual. Caracteriza, pois, a criação de despesa sem a correspondente previsão orçamentária."

Parágrafo único do art. 25

"Art. 25...............................................................................................

Parágrafo único. São ressalvados do disposto no caput deste artigo os processos em tramitação na data de publicação da Medida Provisória n^o 166, de 18 de fevereiro de 2004."

Razões do veto

"A inserção, no projeto de lei de conversão, do parágrafo único do art. 25, que permite a continuidade dos processos de redistribuição de cargos de médico em tramitação em 18 de fevereiro de 2004, data de publicação da Medida Provisória n^o 166, apresenta-se incompatível, na medida em que, nos termos dos arts. 3º e 23 do mesmo projeto de lei de conversão, a Carreira é constituída exclusivamente pelos cargos de Perito Médico criados pelo art. 23, bem assim pela transformação dos cargos mencionados no art. 3^o. Alia-se a esse aspecto o fato de que a permissibilidade prevista possibilita aumento de despesa sem a prévia indicação dos recursos necessários, em total afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.2004