MEDIDA PROVISÓRIA Nº 202, DE 23 DE JULHO 2004.
| Convertida na Lei nº 10.996, de 2004 | Altera a legislação tributária federal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, ao décimo terceiro salário, para fins de incidência do imposto de renda na fonte.
Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.
Parágrafo único. Aplicam-se às operações de que trata o
caput
as disposições do
inciso II do § 2º
do art. 3º
da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e do
inciso II do § 2º
do art. 3º
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2004