LEI Nº 11.004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº
10.837, de 16 de janeiro de 2004),
em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e
III - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004
Download para retificação de anexo publicada no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra
| ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES | ||||||||||||||
| UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES | ||||||||||||||
| ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
|
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
|
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
| 0122 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO |
2.300.000 |
|||||||||||||
|
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
| 17 846 | 0122 0654 |
APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES |
2.300.000 |
|||||||||||
| 17 846 | 0122 0654 0086 | APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES – SISTEMAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS |
2.300.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
|
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
2.000.000 |
||||||||
| 1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS |
104.500.000 |
|||||||||||||
|
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
| 16 846 | 1128 0634 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS |
3.300.000 |
|||||||||||
| 16 846 | 1128 0634 0078 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – CASSERENGUE – PB |
100.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
100.000 |
||||||||
| 16 846 | 1128 0634 0086 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO |
900.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
900.000 |
||||||||
| 16 846 | 1128 0634 0180 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO |
2.000.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
2.000.000 |
||||||||
| 16 846 | 1128 0634 0194 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA |
300.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
| 15 846 | 1128 0644 | APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) |
101.200.000 |
|||||||||||
| 15 846 | 1128 0644 0001 | APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL |
100.450.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
148 |
12.000.000 |
||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
148 |
48.000.000 |
||||||||
|
F |
4 |
2 |
30 |
2 |
300 |
8.000.000 |
||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
2 |
300 |
32.000.000 |
||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
450.000 |
||||||||
| 15 846 | 1128 0644 0004 | APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA |
750.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
750.000 |
||||||||
| 1137 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS CENTRAIS |
300.000 |
|||||||||||||
|
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
| 15 846 | 1137 0610 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS |
300.000 |
|||||||||||
| 15 846 | 1137 0610 0056 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS – REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS – RIO QUENTE – GO |
300.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
| 1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL |
2.000.000 |
|||||||||||||
|
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
| 17 846 | 1138 0578 | APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS |
2.000.000 |
|||||||||||
| 17 846 | 1138 0578 0116 | APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS |
2.000.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
2.000.000 |
||||||||
| 6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE |
4.150.000 |
|||||||||||||
|
PROJETOS |
||||||||||||||
| 15 846 | 6001 109a | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES |
4.150.000 |
|||||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0064 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ |
750.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
750.000 |
||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0210 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA |
1.000.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0322 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – BATAIPORÃ – MS |
450.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
450.000 |
||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0520 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE GOIÁS |
750.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
750.000 |
||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0630 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA |
300.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0632 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – ITUBERÁ – BA |
300.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0642 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA |
300.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0644 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA |
300.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
| 6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE |
1.750.000 |
|||||||||||||
|
PROJETOS |
||||||||||||||
| 15 846 | 6002 109b | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE |
1.750.000 |
|||||||||||
| 15 846 | 6002 109b 0072 | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CAUCAIA – CE |
750.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
750.000 |
||||||||
| 15 846 | 6002 109b 0158 | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO PARANÁ |
1.000.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||||||||
| 9989 MOBILIDADE URBANA |
1.300.000 |
|||||||||||||
|
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
| 15 846 | 9991 0648 | APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO |
1.300.000 |
|||||||||||
| 15 846 | 9991 0648 0001 | APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – N ACIONAL |
1.300.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
1.300.000 |
||||||||
| 9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
1.800.000 |
|||||||||||||
|
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
| 16 846 | 9991 0648 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA |
1.800.000 |
|||||||||||
| 16 846 | 9991 0648 0024 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO |
750.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
750.000 |
||||||||
| 16 846 | 9991 0648 0054 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – ESPERANÇA – PB |
300.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||||||||
| 16 846 | 9991 0648 0058 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – BREJETUBA – ES |
750.000 |
|||||||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
750.000 |
||||||||
| TOTAL – FISCAL |
118.100.000 |
|||||||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
| TOTAL - GERAL |
118.100.000 |
|||||||||||||
| ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA | ||||||||||||||
| ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
|
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
|
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
| 9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL |
100.000.000 |
|||||||||||||
|
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
| 16 846 | 9991 0703 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) |
100.000.000 |
|||||||||||
| 16 846 | 9991 0703 0001 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) – NACIONAL |
100.000.000 |
|||||||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
144 |
100.000.000 |
||||||||
| TOTAL - FISCAL |
100.000.000 |
|||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
| TOTAL - GERAL |
100.000.000 |
|||||||||||||
| ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA | ||||||||||||||
| UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA | ||||||||||||||
| ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
|
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
|
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
| 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA |
181.900.000 |
|||||||||||||
|
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA |
181.900.000 |
|||||||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL |
181.900.000 |
|||||||||||
|
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
100 |
181.900.000 |
||||||||
| TOTAL - FISCAL |
181.900.000 |
|||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
| TOTAL - GERAL |
181.900.000 |
|||||||||||||