Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.913, DE 19 DE JULHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00 (duzentos e noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 249.698.767,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

50.000.000

PROJETOS

05 126 0496 1391 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM

38.000.000

05 126 0496 1391 0001 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL

38.000.000

F

4

2

90

0

149

38.000.000

05 151 0496 5525 OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM

12.000.000

05 151 0496 5525 0001 OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL

12.000.000

F

4

2

90

0

148

12.000.000

TOTAL - FISCAL

50.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

249.698.767

PROJETOS

05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES

249.698.767

05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL

249.698.767

F

3

2

90

0

100

20.160.000

F

4

2

90

0

100

229.538.767

TOTAL - FISCAL

249.698.767

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

249.698.767

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

249.538.767

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA

249.538.767

28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL

249.538.767

F

6

1

90

0

100

249.538.767

TOTAL - FISCAL

249.538.767

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

249.538.767

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

160.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

160.000

28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL

160.000

F

3

1

90

0

103

160.000

TOTAL - FISCAL

160.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

160.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA

50.000.000

28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL

50.000.000

F

2

1

90

0

144

50.000.000

TOTAL - FISCAL

50.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000