Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.902, DE 15 DE JULHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

50.000

PROJETOS

02 122 0570 1118 CONSTRUCAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO ELEITORAL

50.000

02 122 0570 1118 0121 CONSTRUCAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO ELEITORAL - NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE - AC

50.000

POSTO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

50.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

641.446

PROJETOS

02 122 0570 7223 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS

641.446

02 122 0570 7223 0135 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO

403.411

SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

403.411

02 122 0570 7223 0137 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO

238.035

SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

238.035

TOTAL - FISCAL

641.446

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

641.446

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

119.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

119.000

02 122 0570 5439 0523 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CUITE - PB

119.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

119.000

TOTAL - FISCAL

119.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

119.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.500

PROJETOS

02 061 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

6.500

02 061 0570 5439 0245 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO

6.500

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

6.500

TOTAL - FISCAL

6.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

3.970

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

3.970

02 122 0570 5439 0251 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO LUIZ - RR

3.970

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

3.970

TOTAL - FISCAL

3.970

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.970

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

144.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

144.000

02 122 0570 5439 0259 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO - AP

36.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

36.000

02 122 0570 5439 0265 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE - AP

69.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

69.000

02 122 0570 5439 0269 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNCIPIO DE LARANJAL DO JARI - AP

39.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

39.000

TOTAL - FISCAL

144.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

144.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

50.000

ATIVIDADES

02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

50.000

02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

50.000

F

3

2

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

50.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

641.446

ATIVIDADES

02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

64.446

02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

64.446

F

4

2

90

0

100

64.446

PROJETOS

02 122 0570 7223 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS

577.000

02 122 0570 7223 0105 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE INHUMAS - GO

239.500

SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

239.500

02 122 0570 7223 0109 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE URUACU - GO

337.500

SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

337.500

TOTAL - FISCAL

641.446

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

641.446

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

119.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

119.000

02 122 0570 5439 0149 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITABAIANA - PB

59.500

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

59.500

02 122 0570 5439 0327 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI - PB

59.500

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

59.500

TOTAL - FISCAL

119.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

119.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.500

ATIVIDADES

02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

6.500

02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

6.500

F

3

2

90

0

100

6.500

TOTAL - FISCAL

6.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

3.970

ATIVIDADES

02 128 0570 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS

3.970

02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL

3.970

F

3

2

90

0

100

3.970

TOTAL - FISCAL

3.970

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.970

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

144.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

144.000

02 122 0570 5439 0253 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP

36.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

36.000

02 122 0570 5439 0261 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE AMAPA - AP

69.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

69.000

02 122 0570 5439 0263 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MAZAGAO - AP

39.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

39.000

TOTAL - FISCAL

144.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

144.000