E. M. Nº - 00037/MDA
Brasília, 24 de maio de 2004
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Medida Provisória destinada a alterar dispositivos da Lei nº
8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Referido projeto dispõe-se a regular de forma mais atrativa a forma de pagamento de imóveis que, por insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, impliquem em necessidade imperiosa de aquisição pela modalidade de compra e venda.
A proposta de alteração restringe-se a dois aspectos: a) delega aos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e Fazenda a regulamentação através de portaria dos aspectos relativos aos prazos, condições de pagamento e escalonamentos dos TDA´s - Títulos da Dívida Agrária que serão emitidos para pagamento das aquisições; b) dispõe que a Secretaria do Tesouro Nacional expedirá os atos necessários para a regulamentação da emissão, remuneração, resgate e liquidação dos TDA´s - Títulos da Dívida Agrária.
A proposição visa propiciar à Administração um instrumento ágil e eficaz para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Reforma Agrária, bem como - excepcionalmente - para atuação na solução de conflitos, vez que após a regulamentação criará condições reais e eficazes para possibilitar a compra e venda de imóveis rurais, sem, contudo, descaracterizar a principal forma de aquisição de imóveis rurais para reforma agrária - a desapropriação sanção.
Tais alterações são necessárias porque a legislação atual prevê o pagamento em condições que tornam as aquisições extremamente difíceis, quando não inviáveis, uma vez que os TDA´s usados para pagamento das aquisições possuem um deságio que pode ultrapassar o percentual de cinqüenta por cento.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Medida Provisória.
Respeitosamente,
Miguel Soldatelli Rossetto