Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2004.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, mediante a utilização parcial do saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00 (quarenta e um milhões, vinte e sete mil, cento e quarenta e dois reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.2004

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

7.733.910

ATIVIDADES

26 782 0220 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

7.733.910

26 782 0220 4399 0015 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA

3.390.430

F

4

2

90

0

148

2.972.250

F

4

2

90

0

311

162.310

F

4

2

90

1

311

255.870

26 782 0220 4399 0022 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI

4.343.480

F

4

2

90

0

148

3.604.830

F

4

2

90

0

311

324.630

F

4

2

90

1

311

414.020

0230 CORREDOR LESTE

4.535.232

PROJETOS

26 782 0230 5789 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

1.535.232

26 782 0230 5789 0105 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA

1.535.232

F

4

2

90

0

311

1.535.232

26 782 0230 7154 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.000.000

26 782 0230 7154 0115 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO PASSOS - BOM JESUS DA PENHA

3.000.000

F

4

2

90

0

311

3.000.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

10.643.000

PROJETOS

26 782 0233 3806 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

1.460.000

26 782 0233 3806 0101 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ACESSO A JOINVILLE

1.460.000

F

4

2

90

0

311

1.460.000

26 782 0233 3808 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL

860.000

26 782 0233 3808 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ENTRONCAMENTO SC-436 - ENTR. SC-437 - PONTE SOBRE CANAL LARANJEIRA

860.000

F

4

2

90

0

311

860.000

26 782 0233 3816 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL

263.000

26 782 0233 3816 0101 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-376/PR - AVENIDA COLOMBO - CONTORNO DE MARINGA

263.000

F

4

2

90

0

311

263.000

26 784 0233 3864 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS

8.060.000

26 784 0233 3864 0103 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE RIO GRANDE

6.000.000

F

4

2

90

0

311

6.000.000

26 784 0233 3864 0105 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE LAGUNA

1.000.000

F

4

2

90

0

311

1.000.000

26 784 0233 3864 0107 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE ITAJAI

1.060.000

F

4

2

90

0

311

1.060.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

1.015.000

PROJETOS

26 782 0236 1224 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO

1.015.000

26 782 0236 1224 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO - EM VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

1.015.000

F

4

2

90

0

311

1.015.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

7.900.000

PROJETOS

26 782 0237 5718 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

7.900.000

26 782 0237 5718 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS

7.900.000

F

4

2

90

0

311

7.900.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

9.200.000

PROJETOS

26 782 0238 1422 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE

9.200.000

26 782 0238 1422 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - TRECHO RIO BRANCO - CRUZEIRO DO SUL

9.200.000

F

4

2

90

0

311

9.200.000

TOTAL - FISCAL

41.027.142

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.027.142